2 acórdãos e 2 decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/09/2013.
Art. 27. (VETADO)
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos do STJ e do TJMT citam este artigo
1 STJ · 1 TJMT
0083910-30.2009.8.11.0000 ApelaçãoTJMT, Rel. Evandro Stábile · 26/01/2010
RESP 556287STJ, Rel. Eliana Calmon · 04/11/2004
2
decisões monocráticas do STF citam este artigo
RE 750689 RECURSO EXTRAORDINÁRIOSTF, Rel. Rosa Weber · 25/09/2013 RE 709616 RECURSO EXTRAORDINÁRIOSTF, Rel. Luiz Fux · 19/08/2013Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:1996-09-13;87!art27