8 acórdãos e 9 decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/05/2026.
Art. 30.(VETADO)
Decisões que citam este artigo
8
acórdãos de TJSC, TJRS e outros tribunais citam este artigo
4 TJSC · 2 TJRS · 1 TJSP · 1 TJMT
0015103-05.2012.8.11.0015 AGRAVO REGIMENTAL CÍVELTJMT, Rel. Deosdete Cruz Junior · 01/07/2025
5018524-29.2022.8.21.0001 Apelação / Remessa NecessáriaTJRS, Rel. João Barcelos de Souza Junior · 24/06/2025
5199206-42.2023.8.21.0001 ApelaçãoTJRS, Rel. Marilene Bonzanini · 13/06/2024
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9
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
5 STJ · 2 TJPR · 1 TJDFT · 1 TJMA
AREsp 3119709STJ, Rel. Sérgio Kukina · 19/05/2026
AREsp 2661328STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 27/01/2026
AREsp 2904694STJ, Rel. Gurgel de Faria · 27/06/2025
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:1996-09-13;87!art30