5 acórdãos e 5 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Art. 29. (VETADO)
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de TJPR, TJBA e outros tribunais citam este artigo
2 TJPR · 2 TJBA · 1 TJRO
7001041-41.2026.8.22.0014 APELAÇÃO CÍVELTJRO, Rel. Daniel Ribeiro Lagos · 21/09/2026
0006802-78.2023.8.16.0004TJPR, Rel. Rogério Luis Nielsen Kanayama · 07/07/2026
1175430-2TJPR, Rel. Lauro Laertes de Oliveira · 18/03/2014
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5
decisões monocráticas do STJ e do STF citam este artigo
4 STJ · 1 STF
ARE 1630969 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. Presidente Edson Fachin · 28/10/2026
AREsp 2910779STJ, Rel. Gurgel de Faria · 28/07/2025
AREsp 2729908STJ, Rel. Herman Benjamin · 27/09/2024
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:1996-09-13;87!art29