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Lei Kandir (ICMS)

Art. 32-A

Revogado pela LC 201/2023. 102 acórdãos e 53 decisões monocráticas de TJRJ, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Histórico de alterações

2022incluído · LC 194/2022 2023revogado · LC 201/2023
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial

Art. 32-A. As operações relativas aos combustíveis, ao gás natural, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, para fins de incidência de imposto de que trata esta Lei Complementar, são consideradas operações de bens e serviços essenciais e indispensáveis, que não podem ser tratados como supérfluos.

(Incluído pela Lei Complementar nº 194, de 2022)

§ 1º Para efeito do disposto neste artigo:

(Incluído pela Lei Complementar nº 194, de 2022)

I - é vedada a fixação de alíquotas sobre as operações referidas no caput deste artigo em patamar superior ao das operações em geral, considerada a essencialidade dos bens e serviços;

(Incluído pela Lei Complementar nº 194, de 2022)

II - é facultada ao ente federativo competente a aplicação de alíquotas reduzidas em relação aos bens referidos no caput deste artigo, como forma de beneficiar os consumidores em geral; e (Incluído pela Lei Complementar nº 194, de 2022)

III -

(Revogado pela Lei Complementar nº 201, de 2023)

§ 2º No que se refere aos combustíveis, a alíquota definida conforme o disposto no § 1º deste artigo servirá como limite máximo para a definição das alíquotas específicas ( ad rem ) a que se refere a alínea b do inciso V do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.

(Incluído pela Lei Complementar nº 194, de 2022)

Decisões que citam este artigo

102

acórdãos de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo

35 TJRJ · 11 TJSP · 9 TJRN · 9 TJGO · 7 TJBA · 6 TJPI · 4 TJAL · 3 TJMA
e mais 12 tribunais

3 TJPB · 2 STF · 2 TJMS · 2 TJPR · 2 TJMT · 1 STJ · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJRS · 1 TJTO · 1 TJES · 1 TJSE

1030070-09.2024.8.26.0562 Apelação CívelTJSP, Rel. Maria Laura Tavares · 09/11/2026 1152394-39.2025.8.26.0053 Embargos de Declaração CívelTJSP, Rel. Jayme de Oliveira · 05/11/2026 AINTARESP 3080779 AgInt no AREspSTJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 22/10/2026 Ver todos os 102 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:1996-09-13;87!art32-A