Redação atual dada pela LC 171/2019. 1.661 acórdãos e 764 decisões monocráticas de STJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 27/12/2019 LC 171/2019alterado. Publicada em 30/12/2019. Texto oficial
Art. 33. Na aplicação do art. 20 observar-se-á o seguinte:
I – somente darão direito de crédito as mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento nele entradas a partir de 1º de janeiro de 2033;
(Redação dada pela Lei Complementar nº 171, de 2019)
II – somente dará direito a crédito a entrada de energia elétrica no estabelecimento:
(Redação dada pela LCP nº 102, de 11.7.2000)
a) quando for objeto de operação de saída de energia elétrica;
(Incluída pela LCP nº 102, de 11.7.2000)
b) quando consumida no processo de industrialização;
(Incluída pela LCP nº 102, de 11.7.2000)
c) quando seu consumo resultar em operação de saída ou prestação para o exterior, na proporção destas sobre as saídas ou prestações totais; e (Incluída pela LCP nº 102, de 11.7.2000)
d) a partir de 1º de janeiro de 2033, nas demais hipóteses;
(Redação dada pela Lei Complementar nº 171, de 2019)
III - somente darão direito de crédito as mercadorias destinadas ao ativo permanente do estabelecimento, nele entradas a partir da data da entrada desta Lei Complementar em vigor.
IV – somente dará direito a crédito o recebimento de serviços de comunicação utilizados pelo estabelecimento:
(Incluído pela LCP nº 102, de 11.7.2000)
a) ao qual tenham sido prestados na execução de serviços da mesma natureza;
(Incluída pela LCP nº 102, de 11.7.2000)
b) quando sua utilização resultar em operação de saída ou prestação para o exterior, na proporção desta sobre as saídas ou prestações totais; e (Incluída pela LCP nº 102, de 11.7.2000)
c) a partir de 1º de janeiro de 2033, nas demais hipóteses.
(Redação dada pela Lei Complementar nº 171, de 2019)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRS, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 19 tribunais
28 TJPE · 26 TJMG · 23 TJBA · 23 TJRN · 20 TJDFT · 16 TJMA · 15 TJES · 10 TJMT · 9 TJMS · 8 TJCE · 8 TJAL · 7 TJPB · 6 TJPI · 5 STF · 5 TJRO · 4 TJAM · 3 TJTO · 1 TJSE · 1 TRF4
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
15 TJDFT · 9 TJGO · 6 TJSP · 4 TJMG · 4 TJPE · 4 TJES · 3 TRF1 · 1 TJPB
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:1996-09-13;87!art33