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  4. Art. 33

Redação atual dada pela LC 171/2019. 1.661 acórdãos e 764 decisões monocráticas de STJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Histórico de alterações

2019alterado · LC 171/2019
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 27/12/2019 LC 171/2019alterado. Publicada em 30/12/2019. Texto oficial

Art. 33. Na aplicação do art. 20 observar-se-á o seguinte:

I – somente darão direito de crédito as mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento nele entradas a partir de 1º de janeiro de 2033;

(Redação dada pela Lei Complementar nº 171, de 2019)

II – somente dará direito a crédito a entrada de energia elétrica no estabelecimento:

(Redação dada pela LCP nº 102, de 11.7.2000)

a) quando for objeto de operação de saída de energia elétrica;

(Incluída pela LCP nº 102, de 11.7.2000)

b) quando consumida no processo de industrialização;

(Incluída pela LCP nº 102, de 11.7.2000)

c) quando seu consumo resultar em operação de saída ou prestação para o exterior, na proporção destas sobre as saídas ou prestações totais; e (Incluída pela LCP nº 102, de 11.7.2000)

d) a partir de 1º de janeiro de 2033, nas demais hipóteses;

(Redação dada pela Lei Complementar nº 171, de 2019)

III - somente darão direito de crédito as mercadorias destinadas ao ativo permanente do estabelecimento, nele entradas a partir da data da entrada desta Lei Complementar em vigor.

IV – somente dará direito a crédito o recebimento de serviços de comunicação utilizados pelo estabelecimento:

(Incluído pela LCP nº 102, de 11.7.2000)

a) ao qual tenham sido prestados na execução de serviços da mesma natureza;

(Incluída pela LCP nº 102, de 11.7.2000)

b) quando sua utilização resultar em operação de saída ou prestação para o exterior, na proporção desta sobre as saídas ou prestações totais; e (Incluída pela LCP nº 102, de 11.7.2000)

c) a partir de 1º de janeiro de 2033, nas demais hipóteses.

(Redação dada pela Lei Complementar nº 171, de 2019)

Decisões que citam este artigo

1.661

acórdãos de TJRS, TJSC e outros tribunais citam este artigo

371 TJRS · 353 TJSC · 199 TJSP · 195 TJRJ · 101 TJPR · 101 TJGO · 82 STJ · 41 TJPA
e mais 19 tribunais

28 TJPE · 26 TJMG · 23 TJBA · 23 TJRN · 20 TJDFT · 16 TJMA · 15 TJES · 10 TJMT · 9 TJMS · 8 TJCE · 8 TJAL · 7 TJPB · 6 TJPI · 5 STF · 5 TJRO · 4 TJAM · 3 TJTO · 1 TJSE · 1 TRF4

5003869-52.2025.8.21.0064 ApelaçãoTJRS, Rel. Armínio José Abreu Lima da Rosa · 05/11/2026 1002836-06.2025.8.26.0566 Apelação CívelTJSP, Rel. Márcio Kammer de Lima · 05/11/2026 0037263-40.2026.8.16.0000TJPR, Rel. José Sebastião Fagundes Cunha · 05/11/2026 Ver todos os 1.661 acórdãos
764

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

478 STJ · 78 STF · 38 TJRJ · 38 TJPR · 32 TJRS · 21 TJSC · 17 TJBA · 16 TJMA
e mais 8 tribunais

15 TJDFT · 9 TJGO · 6 TJSP · 4 TJMG · 4 TJPE · 4 TJES · 3 TRF1 · 1 TJPB

REsp 2286343STJ, Rel. Regina Helena Costa · 10/11/2026 AREsp 3311178STJ, Rel. Gurgel de Faria · 05/11/2026 AREsp 3362769STJ, Rel. Gurgel de Faria · 05/11/2026 Ver todas as 764 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:1996-09-13;87!art33