926 acórdãos e 132 decisões monocráticas de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 34. (VETADO)
Decisões que citam este artigo
926
acórdãos de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo
406 TJSP · 188 TJRS · 151 TJRN · 71 TJTO · 24 TJPR · 22 TJPE · 20 TJDFT · 7 TJGO
1013324-11.2016.8.26.0477 ApelaçãoTJSP, Rel. Nogueira Diefenthaler · 16/09/2026
1057949-58.2020.8.11.0041 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVELTJMT, Rel. Helena Maria Bezerra Ramos · 09/09/2026
0004263-86.2016.8.16.0004TJPR, Rel. substituto jose orlando cerqueira bremer · 31/08/2026
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e mais 12 tribunais
7 TJMA · 5 TJPI · 4 TJMT · 4 TJBA · 3 TJSC · 3 TRF3 · 3 TJPB · 2 STJ · 2 STF · 2 TJES · 1 TJPA · 1 TRF5
132
decisões monocráticas de TJDFT, TJRS e outros tribunais citam este artigo
28 TJDFT · 26 TJRS · 24 STJ · 17 TJMA · 15 STF · 10 TJPE · 4 TJPR · 2 TJBA
AREsp 3308273STJ, Rel. Gurgel de Faria · 05/11/2026
AREsp 3238132STJ, Rel. Herman Benjamin · 21/10/2026
REsp 2296228STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 05/10/2026
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e mais 5 tribunais
2 TJPB · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJSP · 1 TJGO
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:1996-09-13;87!art34