2 acórdãos e 3 decisões monocráticas de STF, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/06/2024.
Art. 35. As referências feitas aos Estados nesta Lei Complementar entendem-se feitas também ao Distrito Federal.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos do TJBA e do TJRS citam este artigo
1 TJBA · 1 TJRS
5010682-66.2020.8.21.0001 Apelação / Remessa NecessáriaTJRS, Rel. Marilene Bonzanini · 17/09/2020
8021359-12.2024.8.05.0001 APELAçãO CíVELTJBA
3
decisões monocráticas do STF e do STJ citam este artigo
2 STF · 1 STJ
EREsp 1513936STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 20/06/2024
ARE 1421429 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. André Mendonça · 07/05/2023
RE 503760 RECURSO EXTRAORDINÁRIOSTF, Rel. Dias Toffoli · 20/09/2010
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:1996-09-13;87!art35