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2 acórdãos e 3 decisões monocráticas de STF, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/06/2024.

Art. 35. As referências feitas aos Estados nesta Lei Complementar entendem-se feitas também ao Distrito Federal.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:1996-09-13;87!art35