4 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.
Art. 36. Esta Lei Complementar entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte ao da sua publicação, observado o disposto nos arts. 32 e 33 e no Anexo integrante desta Lei Complementar .
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
1 TJSP · 1 TJRJ · 1 TJRN · 1 TJPI
0820074-05.2026.8.20.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRN, Rel. Amaury de Souza Moura Sobrinho · 07/09/2026
1009487-41.2025.8.26.0053 Embargos de Declaração CívelTJSP, Rel. Souza Nery · 14/04/2026
0054154-80.2012.8.19.0021 APELAÇÃOTJRJ, Rel. José Acir Lessa Giordani · 27/01/2026
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2
decisões monocráticas do TJSC e do STJ citam este artigo
1 TJSC · 1 STJ
AREsp 3238132STJ, Rel. Herman Benjamin · 21/10/2026
5021675-94.2024.8.24.0018 ApelaçãoTJSC, Rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti · 02/05/2025
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:1996-09-13;87!art36