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51 acórdãos e 44 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.

Art. 1º As instituições financeiras privadas e as públicas não federais, assim como as cooperativas de crédito, estão sujeitas, nos termos desta Lei, à intervenção ou à liquidação extrajudicial, em ambos os casos efetuada e decretada pelo Banco Central do Brasil, sem prejuízo do disposto nos artigos 137 e 138 do Decreto-lei nº 2.627, de 26 de setembro de 1940, ou à falência,, nos termos da legislação vigente.

Decisões que citam este artigo

51

acórdãos de TRF3, TST e outros tribunais citam este artigo

9 TRF3 · 8 TST · 6 TJGO · 5 TJPR · 5 TRF5 · 4 TJRJ · 3 TJSC · 2 TJRS
e mais 8 tribunais

2 TJRN · 1 TJSP · 1 TJTO · 1 TJES · 1 TJPI · 1 TJMA · 1 STJ · 1 TRF2

AREsp 3218100STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 03/11/2026 5081647-78.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Rodolfo Tridapalli · 29/10/2026 0000407-84.2013.8.08.0023 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Sergio Ricardo de Souza · 19/10/2026 Ver todos os 51 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1974-03-13;6024!art1