51 acórdãos e 44 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.
Art. 1º As instituições financeiras privadas e as públicas não federais, assim como as cooperativas de crédito, estão sujeitas, nos termos desta Lei, à intervenção ou à liquidação extrajudicial, em ambos os casos efetuada e decretada pelo Banco Central do Brasil, sem prejuízo do disposto nos artigos 137 e 138 do Decreto-lei nº 2.627, de 26 de setembro de 1940, ou à falência,, nos termos da legislação vigente.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
2 TJRN · 1 TJSP · 1 TJTO · 1 TJES · 1 TJPI · 1 TJMA · 1 STJ · 1 TRF2
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
1 TJPE · 1 TRF1 · 1 TJGO · 1 TJMA
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1974-03-13;6024!art1