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CAPíTULO II - Da Intervenção e seu ProcessoSEÇÃO I - Da Intervenção

Intervenção e Liquidação Extrajudicial de Instituições Financeiras

Art. 2

32 acórdãos e 15 decisões monocráticas de TRF3, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.

Art . 2º Far-se-á a intervenção quando se verificarem as seguintes anormalidades nos negócios sociais da instituição:

I - a entidade sofrer prejuízo, decorrente da má administração, que sujeite a riscos os seus credores;

II - forem verificadas reiteradas infrações a dispositivos da legislação bancária não regularizadas após as determinações do Banco Central do Brasil, no uso das suas atribuições de fiscalização;

III - na hipótese de ocorrer qualquer dos fatos mencionados nos artigos 1º e 2º, do Decreto-lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945 (lei de falências), houver possibilidade de evitar-se, a liquidação extrajudicial.

Decisões que citam este artigo

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CAPíTULO II - Da Intervenção e seu Processo

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1974-03-13;6024!art2