4 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/09/2026.
Art . 12. À vista do relatório ou da proposta do interventor, o Banco Central do Brasil poderá:
a) determinar a cessação da intervenção, hipótese em que o interventor será autorizado a promover os atos que, nesse sentido, se tornarem necessários;
b) manter a instituição sob intervenção, até serem eliminadas as irregularidades que a motivaram, observado o disposto no artigo 4º;
c) decretar a liquidação extrajudicial da entidade;
d) autorizar o interventor a requerer a falência da entidade, quando o seu ativo não for suficiente para cobrir sequer metade do valor dos créditos quirografários, ou quando julgada inconveniente a liquidação extrajudicial, ou quando a complexidade dos negócios da instituição ou, a gravidade dos fatos apurados aconselharem a medida.
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decisões monocráticas do STJ e do TJPR citam este artigo
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CAPíTULO II - Da Intervenção e seu Processo
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1974-03-13;6024!art12