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CAPíTULO II - Da Intervenção e seu ProcessoSEÇÃO I - Da Intervenção

Intervenção e Liquidação Extrajudicial de Instituições Financeiras

Art. 6

135 acórdãos e 91 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art . 6º A intervenção produzirá, desde sua decretação, os seguintes efeitos:

a) suspensão da exigibilidade das obrigações vencidas;

b) suspensão da fluência do prazo das obrigações vincendas anteriormente contraídas;

c) inexigibilidade dos depósitos já existentes à data de sua decretação.

Decisões que citam este artigo

135

acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

41 TJSP · 22 TJRJ · 22 TST · 18 TJRS · 10 TRF4 · 4 TRF3 · 3 TJMS · 3 TJRN
e mais 11 tribunais

2 TJES · 1 STJ · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJPR · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TRF2 · 1 TRF5 · 1 TR3

5013073-59.2025.4.04.7200 Apelação CívelTRF4, Rel. Eliana Paggiarin Marinho · 11/11/2026 EDRESP 2156134 EDcl no REspSTJ, Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva · 27/10/2026 0000352-44.2026.8.17.8231 Recurso Inominado CívelTJPE, Rel. Alyne Dionisio Barbosa Padilha · 15/10/2026 Ver todos os 135 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1974-03-13;6024!art6