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CAPíTULO II - Da Intervenção e seu ProcessoSEÇÃO II - Do Processo da Intervenção

Intervenção e Liquidação Extrajudicial de Instituições Financeiras

Art. 14

2 acórdãos e 4 decisões monocráticas de STJ, TJPE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/06/2026.

Art . 14. O interventor prestará contas ao Banco Central do Brasil, independentemente de qualquer exigência, no momento em que deixar suas funções, ou a qualquer tempo, quando solicitado, e responderá, civil e criminalmente, por seus atos.

Decisões que citam este artigo

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CAPíTULO II - Da Intervenção e seu Processo

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1974-03-13;6024!art14