2 acórdãos e 4 decisões monocráticas de STJ, TJPE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/06/2026.
Art . 14. O interventor prestará contas ao Banco Central do Brasil, independentemente de qualquer exigência, no momento em que deixar suas funções, ou a qualquer tempo, quando solicitado, e responderá, civil e criminalmente, por seus atos.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJPE e do TJBA citam este artigo
decisões monocráticas do STJ citam este artigo
REsp 2023858STJ, Rel. Benedito Gonçalves · 18/11/2025 REsp 2160273STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 25/03/2025 AREsp 2061733STJ, Rel. Marco Buzzi · 12/03/2025 Ver todas as 4 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPíTULO II - Da Intervenção e seu Processo
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1974-03-13;6024!art14