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CAPíTULO II - Da Intervenção e seu ProcessoSEÇÃO I - Da Intervenção

Intervenção e Liquidação Extrajudicial de Instituições Financeiras

Art. 3

16 acórdãos e 7 decisões monocráticas de TJRN, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.

Art . 3º A intervenção será decretada ex officio pelo Banco Central do Brasil, ou por solicitação dos administradores da instituição - se o respectivo estatuto lhes conferir esta competência - com indicação das causas do pedido, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal em que incorrerem os mesmos administradores, pela indicação falsa ou dolosa.

Decisões que citam este artigo

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CAPíTULO II - Da Intervenção e seu Processo

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1974-03-13;6024!art3