1 acórdão e 2 decisões monocráticas do STJ e do TRF3 citam este artigo, a mais recente julgada em 25/03/2025.
Art . 13. Das decisões do interventor caberá recurso, sem efeito suspensivo, dentro em dez dias da respectiva ciência, para o Banco Central do Brasil, em única instância.
§ 1º Findo o prazo sem a interposição de recurso, a decisão assumirá caráter definitivo.
§ 2º O recurso será entregue, mediante protocolo, ao interventor que o informará e o encaminhará dentro em cinco dias, ao Banco Central do Brasil.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF3 cita este artigo
0027614-86.2003.4.03.6100 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal Carlos Muta · 03/03/2016decisões monocráticas do STJ citam este artigo
REsp 2160273STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 25/03/2025 REsp 2160273STJ, Rel. Benedito Gonçalves · 28/08/2024Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPíTULO II - Da Intervenção e seu Processo
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1974-03-13;6024!art13