9 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/07/2026.
Art . 7º A intervenção cessará:
a) se os interessados, apresentando as necessárias condições de garantia, julgadas a critério do Banco Central do Brasil, tomarem a si o prosseguimento das atividades econômicas da empresa;
b) quando, a critério do Banco Central do Brasil, a situação da entidade se houver normalizado;
c) se decretada a liquidação extrajudicial, ou a falência da entidade.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF4, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do STJ e do TST citam este artigo
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CAPíTULO II - Da Intervenção e seu Processo
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1974-03-13;6024!art7