1 acórdão e 1 decisão monocrática do TRF3 e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 26/04/2023.
Art . 9º Ao assumir suas funções, o interventor:
a) arrecadará, mediante termo, todos os livros da entidade e os documentos de interesse da administração;
b) levantará o balanço geral e o inventário de todos os livros, documentos, dinheiro e demais bens da entidade, ainda que em poder de terceiros, a qualquer título.
Parágrafo único. O termo de arrecadação, o balanço geral e o inventário, deverão ser assinados também pelos administradores em exercício no dia anterior ao da posse do interventor, os quais poderão apresentar, em separado, as declarações e observações que julgarem a bem dos seus interesses.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF3 cita este artigo
0504169-13.1992.4.03.6182 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Juiz Convocado Silva Neto · 12/06/2008decisão monocrática do STJ cita este artigo
AREsp 2034781STJ, Rel. Assusete Magalhães · 26/04/2023Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPíTULO II - Da Intervenção e seu Processo
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1974-03-13;6024!art9