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CAPÍTULO III - Da Liquidação ExtrajudicialSEÇÃO I - Da Aplicação e dos Efeitos da Medida

Intervenção e Liquidação Extrajudicial de Instituições Financeiras

Art. 15

73 acórdãos e 61 decisões monocráticas de STJ, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.

Art . 15.

Decretar-se-á a liquidação extrajudicial da instituição financeira:

I - ex officio :

a) em razão de ocorrências que comprometam sua situação econômica ou financeira especialmente quando deixar de satisfazer, com pontualidade, seus compromissos ou quando se caracterizar qualquer dos motivos que autorizem a declararão de falência;

b) quando a administração violar gravemente as normas legais e estatutárias que disciplinam a atividade da instituição bem como as determinações do Conselho Monetário Nacional ou do Banco Central do Brasil, no uso de suas atribuições legais;

c) quando a instituição sofrer prejuízo que sujeite a risco anormal seus credores quirografários;

d) quando, cassada a autorização para funcionar, a instituição não iniciar, nos 90 (noventa) dias seguintes, sua liquidação ordinária, ou quando, iniciada esta, verificar o Banco Central do Brasil que a morosidade de sua administração pode acarretar prejuízos para os credores;

II - a requerimento dos administradores da instituição - se o respectivo estatuto social lhes conferir esta competência - ou por proposta do interventor, expostos circunstanciadamente os motivos justificadores da medida.

§ 1º O Banco Central do Brasil decidirá sobre a gravidade dos fatos determinantes da liquidação extrajudicial, considerando as repercussões deste sobre os interesses dos mercados financeiro e de capitais, e, poderá, em lugar da liquidação, efetuar a intervenção, se julgar esta medida suficiente para a normalização dos negócios da instituição e preservação daqueles interesses.

§ 2º O ato do Banco Central do Brasil, que decretar a liquidação extrajudicial, indicará a data em que se tenha caracterizado o estado que a determinou, fixando o termo legal da liquidação que não poderá ser superior a 60 (sessenta) dias contados do primeiro protesto por falta de pagamento ou, na falta deste do ato que haja decretado a intervenção ou a liquidação.

Decisões que citam este artigo

73

acórdãos de TRF3, TRF5 e outros tribunais citam este artigo

15 TRF3 · 14 TRF5 · 9 TRF1 · 7 TJRJ · 7 TRF2 · 3 TJRN · 3 TST · 3 TJGO
e mais 9 tribunais

2 TJSP · 2 TJPE · 2 TJES · 1 TJDFT · 1 TJRS · 1 TJTO · 1 TJBA · 1 TJMA · 1 TRT18

0004019-59.2026.8.17.9000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJPE, Rel. Eduardo Guilliod Maranhao · 03/11/2026 0001802-49.2026.8.27.2700 Agravo de InstrumentoTJTO, Rel. Edilene Pereira de Amorim Alfaix Natário · 15/07/2026 5115320-95.2026.8.21.7000 Agravo de InstrumentoTJRS, Rel. Eduardo João Lima Costa · 30/06/2026 Ver todos os 73 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1974-03-13;6024!art15