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CAPÍTULO III - Da Liquidação ExtrajudicialSEÇÃO I - Da Aplicação e dos Efeitos da Medida

Intervenção e Liquidação Extrajudicial de Instituições Financeiras

Art. 16

73 acórdãos e 62 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art . 16. A liquidação extrajudicial será executada por liquidante nomeado pelo Banco Central do Brasil, com amplos poderes de administração e liquidação, especialmente os de verificação e classificação dos créditos, podendo nomear e demitir funcionários, fixando-lhes os vencimentos, outorgar e cassar mandatos, propor ações e representar a massa em Juízo ou fora dele.

§ 1º Com prévia e expressa autorização do Banco Central do Brasil, poderá o liquidante, em benefício da massa, ultimar os negócios pendentes e, a qualquer tempo, onerar ou alienar seus bens, neste último caso através de licitações.

§ 2º Os honorários do liquidante, a serem pagos por conta da liquidanda, serão fixados pelo Banco Central do Brasil.

Decisões que citam este artigo

73

acórdãos de TJSP, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

12 TJSP · 9 TRF3 · 7 TRF2 · 6 TST · 5 TJRJ · 4 TJES · 3 TJBA · 3 TJPE
e mais 15 tribunais

3 TJRN · 3 TRF5 · 2 TJCE · 2 TJPA · 2 TJMT · 2 TRF1 · 2 TJGO · 1 TJMG · 1 TJMS · 1 TJRS · 1 TJPR · 1 TJAL · 1 TJTO · 1 TR3 · 1 TRT18

1412693-16.2026.8.12.0000 Agravo de InstrumentoTJMS, Rel. Des. Cezar Luiz Miozzo · 04/11/2026 0004019-59.2026.8.17.9000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJPE, Rel. Eduardo Guilliod Maranhao · 03/11/2026 0012509-25.2010.4.03.6100 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATRF3, Rel. Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE · 02/10/2026 Ver todos os 73 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1974-03-13;6024!art16