73 acórdãos e 62 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art . 16. A liquidação extrajudicial será executada por liquidante nomeado pelo Banco Central do Brasil, com amplos poderes de administração e liquidação, especialmente os de verificação e classificação dos créditos, podendo nomear e demitir funcionários, fixando-lhes os vencimentos, outorgar e cassar mandatos, propor ações e representar a massa em Juízo ou fora dele.
§ 1º Com prévia e expressa autorização do Banco Central do Brasil, poderá o liquidante, em benefício da massa, ultimar os negócios pendentes e, a qualquer tempo, onerar ou alienar seus bens, neste último caso através de licitações.
§ 2º Os honorários do liquidante, a serem pagos por conta da liquidanda, serão fixados pelo Banco Central do Brasil.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
3 TJRN · 3 TRF5 · 2 TJCE · 2 TJPA · 2 TJMT · 2 TRF1 · 2 TJGO · 1 TJMG · 1 TJMS · 1 TJRS · 1 TJPR · 1 TJAL · 1 TJTO · 1 TR3 · 1 TRT18
decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TRF4
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CAPÍTULO III - Da Liquidação Extrajudicial
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1974-03-13;6024!art16