9 acórdãos e 5 decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/05/2026.
Art . 20.
Aplicam-se, ao processo da liquidação extrajudicial, as disposições relativas ao processo da intervenção, constantes dos artigos 8º, 9º, 10 e 11, desta Lei.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMA, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do STJ e do TST citam este artigo
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CAPÍTULO III - Da Liquidação Extrajudicial
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1974-03-13;6024!art20