6.125 acórdãos e 5.224 decisões monocráticas de STJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art . 18. A decretação da liquidação extrajudicial produzirá, de imediato, os seguintes efeitos:
a) suspensão das ações e execuções iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade liquidanda, não podendo ser intentadas quaisquer outras, enquanto durar a liquidação;
b) vencimento antecipado das obrigações da liquidanda;
c) não atendimento das cláusulas penais dos contratos unilaterais vencidos em virtude da decretação da liquidação extrajudicial;
d) não fluência de juros, mesmo que estipulados, contra a massa, enquanto não integralmente pago o passivo;
e) interrupção da prescrição relativa a obrigações de responsabilidade da instituição;
f) não reclamação de correção monetária de quaisquer divisas passivas, nem de penas pecuniárias por infração de leis penais ou administrativas.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRS, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 35 tribunais
207 TJBA · 177 TJES · 177 TRF3 · 127 TJPE · 111 TJMT · 106 TJGO · 97 TJDFT · 95 TRF2 · 87 TJMS · 63 TJMA · 41 TJPI · 38 TJPB · 33 TJPA · 28 TRF4 · 24 TJAM · 23 TJAL · 20 TRF1 · 18 CARF · 17 TJTO · 14 STJ · 14 TJRO · 10 TJCE · 8 TRF5 · 6 TJSE · 6 TRT1 · 3 TRT3 · 3 TRT6 · 2 STF · 2 TJRR · 2 TRT20 · 1 TR1 · 1 TR5 · 1 TRT12 · 1 TRT18 · 1 TRT19
decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
73 TJMA · 71 TJSP · 70 TJCE · 65 TJRJ · 49 TRF2 · 32 TJPE · 29 TJMG · 29 TJGO · 20 TJES · 10 TRF1 · 10 TJPB · 4 TJAP · 1 STF · 1 TRF5 · 1 TR3
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CAPÍTULO III - Da Liquidação Extrajudicial
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1974-03-13;6024!art18