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CAPÍTULO III - Da Liquidação ExtrajudicialSEÇÃO I - Da Aplicação e dos Efeitos da Medida

Intervenção e Liquidação Extrajudicial de Instituições Financeiras

Art. 18

6.125 acórdãos e 5.224 decisões monocráticas de STJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art . 18. A decretação da liquidação extrajudicial produzirá, de imediato, os seguintes efeitos:

a) suspensão das ações e execuções iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade liquidanda, não podendo ser intentadas quaisquer outras, enquanto durar a liquidação;

b) vencimento antecipado das obrigações da liquidanda;

c) não atendimento das cláusulas penais dos contratos unilaterais vencidos em virtude da decretação da liquidação extrajudicial;

d) não fluência de juros, mesmo que estipulados, contra a massa, enquanto não integralmente pago o passivo;

e) interrupção da prescrição relativa a obrigações de responsabilidade da instituição;

f) não reclamação de correção monetária de quaisquer divisas passivas, nem de penas pecuniárias por infração de leis penais ou administrativas.

Decisões que citam este artigo

6.125

acórdãos de TJRS, TJSP e outros tribunais citam este artigo

1.529 TJRS · 710 TJSP · 705 TJRJ · 561 TJMG · 349 TJRN · 266 TJSC · 226 TST · 215 TJPR
e mais 35 tribunais

207 TJBA · 177 TJES · 177 TRF3 · 127 TJPE · 111 TJMT · 106 TJGO · 97 TJDFT · 95 TRF2 · 87 TJMS · 63 TJMA · 41 TJPI · 38 TJPB · 33 TJPA · 28 TRF4 · 24 TJAM · 23 TJAL · 20 TRF1 · 18 CARF · 17 TJTO · 14 STJ · 14 TJRO · 10 TJCE · 8 TRF5 · 6 TJSE · 6 TRT1 · 3 TRT3 · 3 TRT6 · 2 STF · 2 TJRR · 2 TRT20 · 1 TR1 · 1 TR5 · 1 TRT12 · 1 TRT18 · 1 TRT19

0005068-04.2026.8.17.2480 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Francisco Assis de Morais Junior · 13/11/2026 5013073-59.2025.4.04.7200 Apelação CívelTRF4, Rel. Eliana Paggiarin Marinho · 11/11/2026 2112375-46.2019.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Anna Paula Dias da Costa · 10/11/2026 Ver todos os 6.125 acórdãos
5.224

decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo

3.524 STJ · 363 TJSC · 247 TST · 195 TJPR · 143 TJRS · 105 TRF4 · 96 TJBA · 86 TJDFT
e mais 15 tribunais

73 TJMA · 71 TJSP · 70 TJCE · 65 TJRJ · 49 TRF2 · 32 TJPE · 29 TJMG · 29 TJGO · 20 TJES · 10 TRF1 · 10 TJPB · 4 TJAP · 1 STF · 1 TRF5 · 1 TR3

AREsp 3366364STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 11/11/2026 AREsp 3365869STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 11/11/2026 AREsp 3314519STJ, Rel. Daniela Teixeira · 11/11/2026 Ver todas as 5.224 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1974-03-13;6024!art18