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CAPÍTULO III - Da Liquidação ExtrajudicialSEÇÃO II - Do Processo da Liquidação Extrajudicial

Intervenção e Liquidação Extrajudicial de Instituições Financeiras

Art. 21

24 acórdãos e 25 decisões monocráticas de TJBA, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art . 21. A vista do relatório ou da proposta previstos no artigo 11, apresentados pelo liquidante na conformidade do artigo anterior o Banco Central do Brasil poderá autorizá-lo a:

a) prosseguir na liquidação extrajudicial;

b) requerer a falência da entidade, quando o seu ativo não for suficiente para cobrir pelo menos a metade do valor dos créditos quirografários, ou quando houver fundados indícios de crimes falimentares.

Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto neste artigo, em qualquer tempo, o Banco Central do Brasil poderá estudar pedidos de cessação da liquidação extrajudicial, formulados pelos interessados, concedendo ou recusando a medida pleiteada, segundo as garantias oferecidas e as conveniências de ordem geral.

Decisões que citam este artigo

24

acórdãos de TJSP, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

5 TJSP · 3 TRF3 · 3 TRF2 · 2 TJMG · 2 TJPB · 1 STF · 1 TJRJ · 1 TJRS
e mais 6 tribunais

1 TJPR · 1 TJAL · 1 TJMT · 1 TJES · 1 TJBA · 1 TRF5

0806319-12.2026.8.02.0000 Agravo de InstrumentoTJAL, Rel. Des. Paulo Barros da Silva Lima · 02/09/2026 1107795-68.2025.8.11.0041 AGRAVO REGIMENTAL CÍVELTJMT, Rel. Maria Helena Gargaglione Povoas · 24/06/2026 5008734-80.2025.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Paulo Leite · 07/04/2026 Ver todos os 24 acórdãos
25

decisões monocráticas de TJBA, STJ e outros tribunais citam este artigo

9 TJBA · 5 STJ · 2 TJSC · 2 TRF1 · 2 TRF2 · 1 TJCE · 1 TJMG · 1 TJRJ
e mais 2 tribunais

1 TJPR · 1 TST

AREsp 3372626STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 11/11/2026 AREsp 3253786STJ, Rel. Herman Benjamin · 03/07/2026 0001094-74.2026.8.16.0058TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 25/05/2026 Ver todas as 25 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1974-03-13;6024!art21