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CAPÍTULO III - Da Liquidação ExtrajudicialSEÇÃO I - Da Aplicação e dos Efeitos da Medida

Intervenção e Liquidação Extrajudicial de Instituições Financeiras

Art. 17

3 acórdãos e 3 decisões monocráticas do TJMG e do TJPR citam este artigo, a mais recente julgada em 14/07/2025.

Art . 17. Em todos os atos documentos e publicações de interesse da liquidação, será usada obrigatoriamente, a expressão "Em liquidação extrajudicial", em seguida à denominação da entidade.

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CAPÍTULO III - Da Liquidação Extrajudicial

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1974-03-13;6024!art17