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CAPÍTULO III - Da Liquidação ExtrajudicialSEÇÃO II - Do Processo da Liquidação Extrajudicial

Intervenção e Liquidação Extrajudicial de Instituições Financeiras

Art. 22

75 acórdãos e 63 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art . 22. Se determinado o prosseguimento da liquidação extrajudicial o liquidante fará publicar, no Diário Oficial da União e em jornal de grande circulação do local da sede da entidade, aviso aos credores para que declarem os respectivos créditos, dispensados desta formalidade os credores por depósitos ou por letras de câmbio de aceite da instituição financeira liquidanda.

§ 1º No aviso de que trata este artigo, o liquidante fixará o prazo para a declaração dos créditos, o qual não será inferior a vinte, nem superior a quarenta dias, conforme a importância da liquidação e os interesses nela envolvidos.

§ 2º Relativamente aos créditos dispensados de habilitação, o liquidante manterá, na sede da liquidanda, relação nominal dos depositantes e respectivos saldos, bem como relação das letras de câmbio de seu aceite.

§ 3º Aos credores obrigados a declaração assegurar-se-á o direito de obterem do liquidante as informações, extratos de contas, saldos e outros elementos necessários à defesa dos seus interesses e à prova dos respectivos créditos.

§ 4º O liquidante dará sempre recibo das declarações de crédito e dos documentos recebidos.

Decisões que citam este artigo

75

acórdãos de TJSP, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

17 TJSP · 8 TRF3 · 6 TJPE · 6 TST · 5 TJSC · 5 TJMT · 4 TJRN · 4 TJGO
e mais 11 tribunais

3 TJMG · 3 TJPI · 3 TJMA · 2 TJMS · 2 TJRS · 2 TJAM · 1 TJDFT · 1 TJRJ · 1 TJTO · 1 TJBA · 1 TRT12

1003380-95.2016.8.26.0020 Embargos de Declaração CívelTJSP, Rel. Carlos Dias Motta · 04/11/2026 0006020-61.2013.8.11.0004 APELAÇÃO CÍVELTJMT, Rel. Deosdete Cruz Junior · 21/10/2026 0002993-39.2025.8.17.8231 Recurso Inominado CívelTJPE, Rel. Alyne Dionisio Barbosa Padilha · 15/10/2026 Ver todos os 75 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1974-03-13;6024!art22