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  4. Art. 1

30.304 acórdãos e 28.081 decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 1o Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data , sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

(Vide ADIN 4296)

§ 1o Equiparam-se às autoridades, para os efeitos desta Lei, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições.

§ 2o Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.

(Vide ADIN 4296)

§ 3o Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança.

Decisões que citam este artigo

30.304

acórdãos de TRF4, TRF2 e outros tribunais citam este artigo

3.044 TRF4 · 2.561 TRF2 · 2.520 TJGO · 2.136 TJBA · 1.952 TJRN · 1.692 TJMG · 1.395 TJMA · 1.219 TJRS
e mais 50 tribunais

1.158 TJDFT · 1.031 TRF3 · 1.026 TJPI · 947 TJSP · 932 TJMT · 928 TRF5 · 754 TRF1 · 700 TJPR · 540 TRT6 · 504 TJRJ · 436 TJPA · 404 TJPE · 387 TJTO · 377 TJES · 342 TJSC · 311 TJAM · 293 TJMS · 248 TRT1 · 236 TRT10 · 207 TJAL · 201 TJCE · 190 TJPB · 186 TST · 183 STJ · 151 TRT7 · 147 TJRO · 143 TRT11 · 117 TRT12 · 100 TRT18 · 65 TJAP · 64 TRT3 · 64 TRT9 · 54 TR3 · 49 TRT23 · 48 TRT19 · 47 TRT20 · 45 TRT16 · 43 TRT14 · 35 TJSE · 25 TRT5 · 14 TR1 · 13 TJRR · 10 TRT21 · 9 TR5 · 6 STF · 5 STM · 4 TRT24 · 3 TJMMG · 2 TR2 · 1 TNU

08091874520268230010 Apelação CívelTJRR, Rel. Elaine Bianchi · 13/11/2026 08106918620268230010 Apelação CívelTJRR, Rel. Almiro Padilha · 13/11/2026 1038330-85.2025.8.26.0224 ApelaçãoTJSP, Rel. Osvaldo Magalhães · 13/11/2026 Ver todos os 30.304 acórdãos
28.081

decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo

6.193 TRF4 · 4.187 STJ · 2.855 TJDFT · 1.874 TST · 1.789 TJMA · 1.202 TJSC · 1.150 TJMG · 1.076 TJGO
e mais 28 tribunais

1.018 TJPR · 978 TRT3 · 856 TJCE · 761 TRF1 · 725 TRF2 · 714 TJSP · 709 TJBA · 521 TJRS · 373 TJPE · 278 TJES · 185 TJRJ · 158 STF · 130 TRF5 · 89 TRT6 · 60 TRT1 · 55 TJPB · 35 TJAP · 33 TR3 · 22 TNU · 13 TRT23 · 12 TRT10 · 7 TJAC · 7 TRT24 · 5 TJPI · 4 TR2 · 3 TJAM · 2 TRF6 · 2 TJMMG

0001110-16.2025.5.08.0000 ROTTST, Rel. Liana Chaib · 12/11/2026 5040761-28.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Maria de Fátima Freitas Labarrère · 12/11/2026 0036117-97.2026.8.17.9000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELTJPE, Rel. Andrea Epaminondas Tenorio de Brito · 11/11/2026 Ver todas as 28.081 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-08-07;12016!art1