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603 acórdãos e 444 decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Art. 2o Considerar-se-á federal a autoridade coatora se as consequências de ordem patrimonial do ato contra o qual se requer o mandado houverem de ser suportadas pela União ou entidade por ela controlada.

Decisões que citam este artigo

603

acórdãos de TRF5, TJBA e outros tribunais citam este artigo

64 TRF5 · 59 TJBA · 53 TRF4 · 52 TJGO · 46 TRF2 · 42 TRF1 · 33 TJPR · 28 TJRN
e mais 25 tribunais

27 TJSC · 27 TRF3 · 22 TJTO · 17 TJRJ · 15 TJMT · 13 TJDFT · 11 TJSP · 11 TJPE · 11 TJPB · 10 TJPI · 8 TJAL · 8 TJAM · 7 TJES · 6 TJPA · 5 TJCE · 5 TJRO · 5 TRT7 · 4 STJ · 3 TJMS · 3 TJRS · 2 TJMG · 2 TJMA · 2 TRT11 · 1 TR2 · 1 TRT6

0027484-82.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Richard Pae Kim · 09/11/2026 0127595-53.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Mauro Bley Pereira Junior · 04/11/2026 0801121-49.2026.8.12.0021 Apelação CívelTJMS, Rel. Desª Sandra Regina da Silva R. Artioli · 28/10/2026 Ver todos os 603 acórdãos
444

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

108 STJ · 102 TRF4 · 63 TJSC · 27 TRF1 · 23 TJDFT · 20 TJSP · 16 TJMG · 16 TJPR
e mais 14 tribunais

9 TJGO · 9 TRF2 · 7 TJCE · 7 TJPE · 7 TJMA · 6 TJBA · 5 TRF5 · 5 TJPB · 4 STF · 4 TST · 2 TJRS · 2 TJAC · 1 TJRJ · 1 TRT6

AREsp 3308915STJ, Rel. Herman Benjamin · 06/11/2026 CC 224786STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 04/11/2026 AREsp 3337083STJ, Rel. Gurgel de Faria · 03/11/2026 Ver todas as 444 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-08-07;12016!art2