603 acórdãos e 444 decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Art. 2o Considerar-se-á federal a autoridade coatora se as consequências de ordem patrimonial do ato contra o qual se requer o mandado houverem de ser suportadas pela União ou entidade por ela controlada.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF5, TJBA e outros tribunais citam este artigo
e mais 25 tribunais
27 TJSC · 27 TRF3 · 22 TJTO · 17 TJRJ · 15 TJMT · 13 TJDFT · 11 TJSP · 11 TJPE · 11 TJPB · 10 TJPI · 8 TJAL · 8 TJAM · 7 TJES · 6 TJPA · 5 TJCE · 5 TJRO · 5 TRT7 · 4 STJ · 3 TJMS · 3 TJRS · 2 TJMG · 2 TJMA · 2 TRT11 · 1 TR2 · 1 TRT6
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
9 TJGO · 9 TRF2 · 7 TJCE · 7 TJPE · 7 TJMA · 6 TJBA · 5 TRF5 · 5 TJPB · 4 STF · 4 TST · 2 TJRS · 2 TJAC · 1 TJRJ · 1 TRT6
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-08-07;12016!art2