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  4. Art. 3

979 acórdãos e 263 decisões monocráticas de TJBA, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.

Art. 3o O titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário, se o seu titular não o fizer, no prazo de 30 (trinta) dias, quando notificado judicialmente.

Parágrafo único. O exercício do direito previsto no caput deste artigo submete-se ao prazo fixado no art. 23 desta Lei, contado da notificação.

Decisões que citam este artigo

979

acórdãos de TJBA, TJGO e outros tribunais citam este artigo

402 TJBA · 88 TJGO · 47 TRF4 · 36 TJTO · 28 TJRJ · 26 TJMT · 24 TJPI · 23 TJAL
e mais 30 tribunais

22 TRF3 · 22 TST · 21 TRF1 · 18 TJPR · 18 TRF5 · 18 TRF2 · 17 TJDFT · 17 TJAM · 17 TJRO · 16 TJRN · 14 TJPA · 13 TJSP · 13 TJES · 12 TJPE · 10 TJMA · 9 TJCE · 9 TJSC · 8 TJPB · 5 TJMG · 5 TJMS · 4 STJ · 4 TJSE · 3 TJRS · 3 TJAP · 2 TRT19 · 1 TJRR · 1 TRT6 · 1 TRT10 · 1 TRT14 · 1 TRT20

5000374-03.2026.4.04.7135 Remessa Necessária CívelTRF4, Rel. Hermes Siedler da Conceição Júnior · 27/10/2026 5007645-62.2026.4.04.7200 Remessa Necessária CívelTRF4, Rel. Adriane Battisti · 23/10/2026 0000117-26.2022.8.17.2150 Remessa Necessária CívelTJPE, Rel. Paulo Victor Vasconcelos de Almeida · 23/10/2026 Ver todos os 979 acórdãos
263

decisões monocráticas de STJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo

42 STJ · 33 TJMG · 25 TJCE · 23 TRF4 · 17 TST · 15 TRF1 · 15 TJGO · 14 TJMA
e mais 18 tribunais

10 TJSC · 10 TJPR · 9 TJSP · 8 TJBA · 7 TJRJ · 6 STF · 6 TRF2 · 5 TJPE · 3 TJDFT · 3 TJAC · 2 TJES · 2 TRF5 · 2 TJPB · 2 TJAP · 1 TJRS · 1 TJPI · 1 TRT3 · 1 TRT23

ARE 1629060 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. Presidente Edson Fachin · 23/10/2026 0001190-43.2012.5.01.0060 AIRRTST, Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 21/10/2026 AREsp 3289059STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 19/10/2026 Ver todas as 263 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-08-07;12016!art3