328 acórdãos e 202 decisões monocráticas de TJBA, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Art. 4o Em caso de urgência, é permitido, observados os requisitos legais, impetrar mandado de segurança por telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrônico de autenticidade comprovada.
§ 1o Poderá o juiz, em caso de urgência, notificar a autoridade por telegrama, radiograma ou outro meio que assegure a autenticidade do documento e a imediata ciência pela autoridade.
§ 2o O texto original da petição deverá ser apresentado nos 5 (cinco) dias úteis seguintes.
§ 3o Para os fins deste artigo, em se tratando de documento eletrônico, serão observadas as regras da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJBA, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 25 tribunais
12 TJMA · 11 TJDFT · 11 TRF3 · 11 TRF4 · 9 TJCE · 9 TJTO · 8 TJRN · 7 TJSC · 7 TJPI · 6 TJPA · 6 TJPB · 5 TJAL · 4 TJRO · 4 TJES · 3 TJRJ · 3 TJPE · 2 TJMG · 2 TST · 2 TR1 · 2 TRT1 · 1 STJ · 1 TJSP · 1 TJRS · 1 TR3 · 1 TRT6
decisões monocráticas de TRF1, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
9 TJSP · 7 TJDFT · 3 TJCE · 3 TJPR · 2 STF · 2 TJSC · 2 TJPE · 2 TRT3 · 1 TJMG · 1 TJPI · 1 TRT6
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-08-07;12016!art4