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328 acórdãos e 202 decisões monocráticas de TJBA, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.

Art. 4o Em caso de urgência, é permitido, observados os requisitos legais, impetrar mandado de segurança por telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrônico de autenticidade comprovada.

§ 1o Poderá o juiz, em caso de urgência, notificar a autoridade por telegrama, radiograma ou outro meio que assegure a autenticidade do documento e a imediata ciência pela autoridade.

§ 2o O texto original da petição deverá ser apresentado nos 5 (cinco) dias úteis seguintes.

§ 3o Para os fins deste artigo, em se tratando de documento eletrônico, serão observadas as regras da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

Decisões que citam este artigo

328

acórdãos de TJBA, TJGO e outros tribunais citam este artigo

59 TJBA · 30 TJGO · 27 TRF2 · 22 TRF5 · 18 TRF1 · 16 TJPR · 15 TJMT · 12 TJAM
e mais 25 tribunais

12 TJMA · 11 TJDFT · 11 TRF3 · 11 TRF4 · 9 TJCE · 9 TJTO · 8 TJRN · 7 TJSC · 7 TJPI · 6 TJPA · 6 TJPB · 5 TJAL · 4 TJRO · 4 TJES · 3 TJRJ · 3 TJPE · 2 TJMG · 2 TST · 2 TR1 · 2 TRT1 · 1 STJ · 1 TJSP · 1 TJRS · 1 TR3 · 1 TRT6

5016068-54.2025.4.04.7003 Apelação CívelTRF4, Rel. Luiz Fernando Wowk Penteado · 27/10/2026 5031359-20.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia · 23/10/2026 0000117-26.2022.8.17.2150 Remessa Necessária CívelTJPE, Rel. Paulo Victor Vasconcelos de Almeida · 23/10/2026 Ver todos os 328 acórdãos
202

decisões monocráticas de TRF1, TST e outros tribunais citam este artigo

32 TRF1 · 30 TST · 30 TRF4 · 23 TJMA · 20 TRF2 · 13 STJ · 11 TJBA · 10 TJGO
e mais 11 tribunais

9 TJSP · 7 TJDFT · 3 TJCE · 3 TJPR · 2 STF · 2 TJSC · 2 TJPE · 2 TRT3 · 1 TJMG · 1 TJPI · 1 TRT6

3006610-80.2026.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJCE, Rel. Daniel Carvalho Carneiro · 13/10/2026 5015367-73.2026.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Paulo Leite · 08/10/2026 RMS 80104STJ, Rel. Francisco Falcão · 02/10/2026 Ver todas as 202 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-08-07;12016!art4