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14.775 acórdãos e 21.837 decisões monocráticas de TST, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 5o Não se concederá mandado de segurança quando se tratar:

I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução;

II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo;

III - de decisão judicial transitada em julgado.

Parágrafo único.

(VETADO)

Decisões que citam este artigo

14.775

acórdãos de TST, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

1.814 TST · 1.683 TJRJ · 1.606 TJSP · 1.003 TR5 · 890 TJRN · 579 TJGO · 555 TJBA · 465 TJPI
e mais 52 tribunais

459 TJMG · 319 TRT6 · 313 TRF3 · 301 TRT1 · 290 TJRS · 281 TRT18 · 276 TJMT · 274 TRF1 · 247 TRF4 · 242 TJPR · 235 TJSC · 232 TJMA · 188 TJMS · 184 TRT10 · 179 TRT3 · 176 TJDFT · 160 TJPE · 153 TJES · 150 TRF5 · 139 TJCE · 131 STJ · 113 TRT7 · 106 TRF2 · 106 TRT12 · 96 TJPA · 81 TJAM · 76 TRT11 · 64 TRT14 · 56 TJAL · 54 TJRO · 52 TJTO · 44 TJPB · 41 TRT19 · 39 TRT20 · 37 TRT9 · 30 TNU · 30 TR1 · 27 TJSE · 27 TR2 · 27 TRT23 · 24 TRT5 · 24 TRT16 · 23 TRT21 · 18 TR3 · 12 STF · 12 TRT24 · 9 TJRR · 8 TJAP · 7 TJAC · 5 STM · 2 TJMMG · 1 CNJ

0015562-59.2026.8.17.9000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELTJPE, Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 12/11/2026 3023745-42.2025.8.06.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELTJCE, Rel. Maria Regina Oliveira Camara · 12/11/2026 3023613-48.2026.8.06.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELTJCE, Rel. Cleide Alves de Aguiar · 11/11/2026 Ver todos os 14.775 acórdãos
21.837

decisões monocráticas de TST, TJSP e outros tribunais citam este artigo

3.487 TST · 2.571 TJSP · 2.029 TJPR · 1.562 STJ · 1.432 TJMG · 1.352 TRF4 · 1.252 TJRJ · 1.155 TRT3
e mais 28 tribunais

1.058 TJRS · 1.035 TRF1 · 895 TJDFT · 708 TJCE · 607 TJGO · 452 TJSC · 436 TJMA · 413 TJES · 349 TJPE · 311 TRF2 · 138 TRT6 · 119 TJBA · 112 TRF5 · 84 TJPB · 66 STF · 60 TR3 · 59 TJAP · 52 TRT1 · 9 TJAC · 8 TR2 · 5 TRT23 · 4 TNU · 4 TJPI · 3 TJAM · 3 TJMMG · 3 TRT10 · 3 TRT24 · 1 TRT19

1004447-27.2026.5.02.0000 ROTTST, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 13/11/2026 0001172-65.2026.5.10.0000 ROTTST, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 12/11/2026 0000533-04.2026.5.08.0000 ROTTST, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 12/11/2026 Ver todas as 21.837 decisões monocráticas

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