14.775 acórdãos e 21.837 decisões monocráticas de TST, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 5o Não se concederá mandado de segurança quando se tratar:
I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução;
II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo;
III - de decisão judicial transitada em julgado.
Parágrafo único.
(VETADO)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 52 tribunais
459 TJMG · 319 TRT6 · 313 TRF3 · 301 TRT1 · 290 TJRS · 281 TRT18 · 276 TJMT · 274 TRF1 · 247 TRF4 · 242 TJPR · 235 TJSC · 232 TJMA · 188 TJMS · 184 TRT10 · 179 TRT3 · 176 TJDFT · 160 TJPE · 153 TJES · 150 TRF5 · 139 TJCE · 131 STJ · 113 TRT7 · 106 TRF2 · 106 TRT12 · 96 TJPA · 81 TJAM · 76 TRT11 · 64 TRT14 · 56 TJAL · 54 TJRO · 52 TJTO · 44 TJPB · 41 TRT19 · 39 TRT20 · 37 TRT9 · 30 TNU · 30 TR1 · 27 TJSE · 27 TR2 · 27 TRT23 · 24 TRT5 · 24 TRT16 · 23 TRT21 · 18 TR3 · 12 STF · 12 TRT24 · 9 TJRR · 8 TJAP · 7 TJAC · 5 STM · 2 TJMMG · 1 CNJ
decisões monocráticas de TST, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 28 tribunais
1.058 TJRS · 1.035 TRF1 · 895 TJDFT · 708 TJCE · 607 TJGO · 452 TJSC · 436 TJMA · 413 TJES · 349 TJPE · 311 TRF2 · 138 TRT6 · 119 TJBA · 112 TRF5 · 84 TJPB · 66 STF · 60 TR3 · 59 TJAP · 52 TRT1 · 9 TJAC · 8 TR2 · 5 TRT23 · 4 TNU · 4 TJPI · 3 TJAM · 3 TJMMG · 3 TRT10 · 3 TRT24 · 1 TRT19
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