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24.980 acórdãos e 31.268 decisões monocráticas de TST, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 6o A petição inicial, que deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual, será apresentada em 2 (duas) vias com os documentos que instruírem a primeira reproduzidos na segunda e indicará, além da autoridade coatora, a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições.

§ 1o No caso em que o documento necessário à prova do alegado se ache em repartição ou estabelecimento público ou em poder de autoridade que se recuse a fornecê-lo por certidão ou de terceiro, o juiz ordenará, preliminarmente, por ofício, a exibição desse documento em original ou em cópia autêntica e marcará, para o cumprimento da ordem, o prazo de 10 (dez) dias. O escrivão extrairá cópias do documento para juntá-las à segunda via da petição.

§ 2o Se a autoridade que tiver procedido dessa maneira for a própria coatora, a ordem far-se-á no próprio instrumento da notificação.

§ 3o Considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática.

§ 4o

(VETADO)

§ 5o Denega-se o mandado de segurança nos casos previstos pelo art. 267 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

§ 6o O pedido de mandado de segurança poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.

Decisões que citam este artigo

24.980

acórdãos de TJRN, TJBA e outros tribunais citam este artigo

3.727 TJRN · 2.659 TJBA · 2.574 TST · 1.609 TJSP · 1.481 TJMG · 1.460 TRF5 · 1.173 TJPI · 1.008 TJGO
e mais 50 tribunais

966 TJRJ · 640 TRF1 · 593 TRT6 · 587 TJMT · 539 TRF2 · 492 TRF3 · 401 TRF4 · 394 TJDFT · 370 TJES · 339 TJTO · 337 TJAM · 312 TJRS · 307 TJMA · 301 TJCE · 286 TJPE · 272 TJPA · 229 TJPR · 209 TRT1 · 178 TJSC · 169 TRT18 · 161 TRT3 · 142 TJMS · 128 TJAL · 124 TJPB · 117 TRT7 · 102 TRT11 · 82 STJ · 65 TRT10 · 60 TJRO · 54 TR3 · 51 TRT14 · 33 TRT12 · 33 TRT19 · 24 TRT5 · 23 TR5 · 22 TRT23 · 20 TNU · 19 TRT16 · 18 STF · 16 TJAP · 14 TRT20 · 13 TJSE · 10 TJRR · 10 TR1 · 8 TR2 · 8 TJAC · 6 TRT9 · 3 STM · 1 TRT21 · 1 TRT24

5001074-08.2025.8.13.0093 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Carlos Levenhagen · 12/11/2026 0000662-96.2024.8.17.3550 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Evanildo Coelho de Araujo Filho · 12/11/2026 0015562-59.2026.8.17.9000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELTJPE, Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 12/11/2026 Ver todos os 24.980 acórdãos
31.268

decisões monocráticas de TST, TJMG e outros tribunais citam este artigo

6.899 TST · 3.564 TJMG · 2.625 STJ · 2.464 TJCE · 1.845 TJSP · 1.705 TRT3 · 1.586 TRF4 · 1.383 TJDFT
e mais 27 tribunais

1.039 TJRJ · 958 TRF1 · 958 TJMA · 848 TJES · 805 TJGO · 772 TJBA · 656 TJPE · 589 TJPR · 498 TJSC · 484 TJRS · 439 TRF2 · 341 TRT6 · 247 TJPB · 135 TR3 · 124 STF · 114 TRF5 · 58 TJAP · 35 TJAC · 24 TRT1 · 23 TNU · 16 TJPI · 15 TJAM · 12 TRT23 · 3 TR2 · 2 TJMMG · 1 STM · 1 TRT24

5001349-34.2025.8.08.9101 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELTJES, Rel. Adriano Correa de Mello · 13/11/2026 0106597-67.2025.5.01.0000 ROTTST, Rel. Jose Ribamar Oliveira Lima Junior · 13/11/2026 0000533-63.2026.5.13.0000 ROTTST, Rel. Jose Ribamar Oliveira Lima Junior · 13/11/2026 Ver todas as 31.268 decisões monocráticas

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