24.980 acórdãos e 31.268 decisões monocráticas de TST, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 6o A petição inicial, que deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual, será apresentada em 2 (duas) vias com os documentos que instruírem a primeira reproduzidos na segunda e indicará, além da autoridade coatora, a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições.
§ 1o No caso em que o documento necessário à prova do alegado se ache em repartição ou estabelecimento público ou em poder de autoridade que se recuse a fornecê-lo por certidão ou de terceiro, o juiz ordenará, preliminarmente, por ofício, a exibição desse documento em original ou em cópia autêntica e marcará, para o cumprimento da ordem, o prazo de 10 (dez) dias. O escrivão extrairá cópias do documento para juntá-las à segunda via da petição.
§ 2o Se a autoridade que tiver procedido dessa maneira for a própria coatora, a ordem far-se-á no próprio instrumento da notificação.
§ 3o Considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática.
§ 4o
(VETADO)
§ 5o Denega-se o mandado de segurança nos casos previstos pelo art. 267 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
§ 6o O pedido de mandado de segurança poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRN, TJBA e outros tribunais citam este artigo
e mais 50 tribunais
966 TJRJ · 640 TRF1 · 593 TRT6 · 587 TJMT · 539 TRF2 · 492 TRF3 · 401 TRF4 · 394 TJDFT · 370 TJES · 339 TJTO · 337 TJAM · 312 TJRS · 307 TJMA · 301 TJCE · 286 TJPE · 272 TJPA · 229 TJPR · 209 TRT1 · 178 TJSC · 169 TRT18 · 161 TRT3 · 142 TJMS · 128 TJAL · 124 TJPB · 117 TRT7 · 102 TRT11 · 82 STJ · 65 TRT10 · 60 TJRO · 54 TR3 · 51 TRT14 · 33 TRT12 · 33 TRT19 · 24 TRT5 · 23 TR5 · 22 TRT23 · 20 TNU · 19 TRT16 · 18 STF · 16 TJAP · 14 TRT20 · 13 TJSE · 10 TJRR · 10 TR1 · 8 TR2 · 8 TJAC · 6 TRT9 · 3 STM · 1 TRT21 · 1 TRT24
decisões monocráticas de TST, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 27 tribunais
1.039 TJRJ · 958 TRF1 · 958 TJMA · 848 TJES · 805 TJGO · 772 TJBA · 656 TJPE · 589 TJPR · 498 TJSC · 484 TJRS · 439 TRF2 · 341 TRT6 · 247 TJPB · 135 TR3 · 124 STF · 114 TRF5 · 58 TJAP · 35 TJAC · 24 TRT1 · 23 TNU · 16 TJPI · 15 TJAM · 12 TRT23 · 3 TR2 · 2 TJMMG · 1 STM · 1 TRT24
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