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  4. Art. 7

51.413 acórdãos e 54.699 decisões monocráticas de TRF4, TJRN e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Controle de constitucionalidade
  • § 2: declarado inconstitucional (ADI 4.296, de 09/06/2021)

O texto compilado abaixo pode manter a redação atingida. Antes de citar, confira o alcance e a eventual modulação dos efeitos na decisão.

Art. 7o Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:

I - que se notifique o coator do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações;

II - que se dê ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito;

III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.

(Vide ADIN 4296)

§ 1o Da decisão do juiz de primeiro grau que conceder ou denegar a liminar caberá agravo de instrumento, observado o disposto na Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

§ 2o Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.

(Vide ADIN 4296)

§ 3o Os efeitos da medida liminar, salvo se revogada ou cassada, persistirão até a prolação da sentença.

§ 4o Deferida a medida liminar, o processo terá prioridade para julgamento.

§ 5o As vedações relacionadas com a concessão de liminares previstas neste artigo se estendem à tutela antecipada a que se referem os arts. 273 e 461 da Lei no 5.869, de 11 janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

Decisões que citam este artigo

51.413

acórdãos de TJRN, TJBA e outros tribunais citam este artigo

8.575 TJRN · 6.032 TJBA · 5.419 TJGO · 4.894 TJSP · 4.462 TJMG · 2.780 TJRS · 1.924 TRF2 · 1.828 TRF3
e mais 51 tribunais

1.757 TJPR · 1.633 TRF5 · 1.332 TJMT · 1.128 TJRJ · 1.120 TRF4 · 924 TJPE · 859 TJPI · 712 TRT6 · 695 TJMS · 575 TRF1 · 473 TJDFT · 455 TJMA · 429 TJPA · 403 TJSC · 380 TJES · 260 TJAM · 236 TJTO · 232 TJPB · 206 TJAL · 205 TJCE · 188 TRT1 · 134 TRT18 · 116 TRT10 · 106 TRT7 · 96 TRT11 · 91 TRT9 · 79 TRT3 · 71 TRT19 · 66 TRT14 · 66 TRT20 · 61 TJRO · 50 TR3 · 47 TJRR · 46 TJSE · 45 TRT12 · 37 TRT5 · 31 TJAP · 26 STJ · 25 TRT16 · 22 TRT23 · 19 TR1 · 16 STM · 14 TST · 7 STF · 6 TR5 · 5 TR2 · 5 TRT24 · 4 TJMMG · 4 TRT21 · 1 CARF · 1 TJAC

0024724-78.2026.8.17.9000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJPE, Rel. Fabio Eugenio Dantas de Oliveira Lima · 13/11/2026 08454501320258230010 Apelação CívelTJRR, Rel. Elaine Bianchi · 13/11/2026 08091874520268230010 Apelação CívelTJRR, Rel. Elaine Bianchi · 13/11/2026 Ver todos os 51.413 acórdãos
54.699

decisões monocráticas de TRF4, TRF2 e outros tribunais citam este artigo

18.725 TRF4 · 5.673 TRF2 · 5.522 TJDFT · 4.732 TRF1 · 2.686 TJMA · 2.418 TJSC · 2.380 TST · 1.466 TJSP
e mais 31 tribunais

1.358 TJBA · 1.256 TJPR · 979 STJ · 951 TJGO · 911 TRF5 · 900 TJMG · 821 TRT3 · 813 TJPE · 775 TJRS · 507 TJCE · 333 TJES · 320 STF · 320 TRT6 · 257 TJRJ · 184 TJPB · 178 TJAP · 65 TR3 · 46 TRT1 · 34 TNU · 29 TRT10 · 9 TCESP · 9 TRT24 · 8 TJPI · 8 TRT9 · 6 TRT23 · 5 TJMMG · 5 TJAC · 4 TJAM · 2 STM · 2 TR2 · 2 TRT19

3028937-19.2026.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJCE, Rel. Paulo Airton Albuquerque Filho · 12/11/2026 5040490-19.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Gisele Lemke · 12/11/2026 5040778-64.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Osório Àvila Neto · 12/11/2026 Ver todas as 54.699 decisões monocráticas

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