163 acórdãos e 98 decisões monocráticas de TJBA, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Art. 8o Será decretada a perempção ou caducidade da medida liminar ex officio ou a requerimento do Ministério Público quando, concedida a medida, o impetrante criar obstáculo ao normal andamento do processo ou deixar de promover, por mais de 3 (três) dias úteis, os atos e as diligências que lhe cumprirem.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJBA, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 22 tribunais
5 TJPR · 5 TRF3 · 5 TRF5 · 4 TJSP · 4 TJRS · 4 TJPE · 4 TJAL · 3 TJRJ · 3 TJMS · 3 TJPI · 3 TJPB · 2 TJTO · 2 TJMA · 1 TJCE · 1 TJMG · 1 TJAM · 1 TRF1 · 1 TJSE · 1 TJAP · 1 TRT1 · 1 TRT6 · 1 TRT19
decisões monocráticas de TJPR, TJBA e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
2 TJCE · 2 TJSC · 2 TJSP · 2 TJPB · 2 TRT6 · 1 STF · 1 TJPE · 1 TRT24
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-08-07;12016!art8