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163 acórdãos e 98 decisões monocráticas de TJBA, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Art. 8o Será decretada a perempção ou caducidade da medida liminar ex officio ou a requerimento do Ministério Público quando, concedida a medida, o impetrante criar obstáculo ao normal andamento do processo ou deixar de promover, por mais de 3 (três) dias úteis, os atos e as diligências que lhe cumprirem.

Decisões que citam este artigo

163

acórdãos de TJBA, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

45 TJBA · 11 TRF4 · 11 TRF2 · 10 TJGO · 9 TJRN · 8 TJES · 7 TJMT · 6 TJDFT
e mais 22 tribunais

5 TJPR · 5 TRF3 · 5 TRF5 · 4 TJSP · 4 TJRS · 4 TJPE · 4 TJAL · 3 TJRJ · 3 TJMS · 3 TJPI · 3 TJPB · 2 TJTO · 2 TJMA · 1 TJCE · 1 TJMG · 1 TJAM · 1 TRF1 · 1 TJSE · 1 TJAP · 1 TRT1 · 1 TRT6 · 1 TRT19

0801121-49.2026.8.12.0021 Apelação CívelTJMS, Rel. Desª Sandra Regina da Silva R. Artioli · 28/10/2026 5012154-43.2025.4.04.7112 Apelação CívelTRF4, Rel. Graziela Soares · 28/10/2026 5008689-07.2026.4.04.7107 Apelação CívelTRF4, Rel. Graziela Soares · 27/10/2026 Ver todos os 163 acórdãos
98

decisões monocráticas de TJPR, TJBA e outros tribunais citam este artigo

28 TJPR · 19 TJBA · 10 STJ · 9 TJRS · 7 TST · 5 TJGO · 4 TRF4 · 3 TRF1
e mais 8 tribunais

2 TJCE · 2 TJSC · 2 TJSP · 2 TJPB · 2 TRT6 · 1 STF · 1 TJPE · 1 TRT24

5334450-87.2026.8.21.7000 Mandado de SegurançaTJRS, Rel. Sandro Luz Portal · 17/09/2026 3040181-10.2024.8.06.0001 REMESSA NECESSÁRIA CÍVELTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 08/07/2026 3040181-10.2024.8.06.0001 REMESSA NECESSÁRIA CÍVELTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 08/07/2026 Ver todas as 98 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-08-07;12016!art8