278 acórdãos e 219 decisões monocráticas de TJBA, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.
Art. 9o As autoridades administrativas, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da notificação da medida liminar, remeterão ao Ministério ou órgão a que se acham subordinadas e ao Advogado-Geral da União ou a quem tiver a representação judicial da União, do Estado, do Município ou da entidade apontada como coatora cópia autenticada do mandado notificatório, assim como indicações e elementos outros necessários às providências a serem tomadas para a eventual suspensão da medida e defesa do ato apontado como ilegal ou abusivo de poder.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJBA, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 26 tribunais
8 TJPI · 7 TJDFT · 7 TJES · 7 TRF2 · 6 TRT11 · 5 TJTO · 5 TRF1 · 5 TRF4 · 4 TJSP · 4 TJSC · 4 TJRJ · 4 TJPE · 4 TJAL · 4 TJRO · 3 TJMS · 3 TJRS · 3 TJAM · 2 TJPB · 2 TJSE · 1 STJ · 1 TJMG · 1 TJPA · 1 TJMT · 1 TJAP · 1 TRT10 · 1 TRT14
decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
11 TJBA · 11 TRF1 · 9 TRF2 · 8 TJCE · 8 TJSP · 8 TST · 6 TJGO · 5 TJES · 3 TJRJ · 3 TJPE · 2 STF · 2 TRF5 · 2 TRT3 · 1 TJRS · 1 TJPB
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-08-07;12016!art9