19.330 acórdãos e 32.486 decisões monocráticas de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.
Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração.
§ 1o Do indeferimento da inicial pelo juiz de primeiro grau caberá apelação e, quando a competência para o julgamento do mandado de segurança couber originariamente a um dos tribunais, do ato do relator caberá agravo para o órgão competente do tribunal que integre.
§ 2o O ingresso de litisconsorte ativo não será admitido após o despacho da petição inicial.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJRN e outros tribunais citam este artigo
e mais 51 tribunais
587 TJGO · 519 TJPE · 475 TRF1 · 475 TRT1 · 455 TRF5 · 443 TJMT · 384 TJSC · 360 TJRS · 324 TJPA · 282 TRF2 · 253 TJPR · 241 TST · 234 TRF3 · 226 TRT6 · 213 TRF4 · 177 TRT3 · 174 TR3 · 166 TJES · 162 TJTO · 160 TJDFT · 150 TRT18 · 139 TJMS · 101 TJCE · 98 TJRO · 91 TRT10 · 85 TRT7 · 63 TJAL · 62 TRT14 · 55 TJAM · 42 TRT11 · 38 TJPB · 35 TRT20 · 35 TRT23 · 32 TRT19 · 30 STJ · 28 TNU · 28 TR1 · 27 TRT12 · 26 TR2 · 26 TRT5 · 22 TRT16 · 21 TJRR · 20 TJSE · 16 TRT9 · 6 TJAP · 6 TRT21 · 3 STM · 3 TRT24 · 2 TJMMG · 1 STF · 1 TJAC
decisões monocráticas de TRT3, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 28 tribunais
1.364 TRF1 · 1.213 TJMA · 1.109 TJRS · 1.109 TRF4 · 1.096 TJGO · 1.073 TJES · 1.037 TJCE · 1.003 TJPE · 771 TJSC · 446 TRF2 · 437 TJBA · 357 TR3 · 229 TRT6 · 155 STF · 142 TJPB · 116 TJAP · 110 TRF5 · 54 TNU · 54 TRT1 · 25 TJAC · 25 TRT24 · 20 TRT23 · 14 TJPI · 8 TJAM · 6 TR2 · 4 TJMMG · 3 TRT9 · 1 TRT19
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