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  4. Art. 10

19.330 acórdãos e 32.486 decisões monocráticas de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.

Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração.

§ 1o Do indeferimento da inicial pelo juiz de primeiro grau caberá apelação e, quando a competência para o julgamento do mandado de segurança couber originariamente a um dos tribunais, do ato do relator caberá agravo para o órgão competente do tribunal que integre.

§ 2o O ingresso de litisconsorte ativo não será admitido após o despacho da petição inicial.

Decisões que citam este artigo

19.330

acórdãos de TJRJ, TJRN e outros tribunais citam este artigo

3.069 TJRJ · 2.668 TJRN · 1.555 TJBA · 1.300 TJSP · 916 TR5 · 856 TJPI · 735 TJMG · 629 TJMA
e mais 51 tribunais

587 TJGO · 519 TJPE · 475 TRF1 · 475 TRT1 · 455 TRF5 · 443 TJMT · 384 TJSC · 360 TJRS · 324 TJPA · 282 TRF2 · 253 TJPR · 241 TST · 234 TRF3 · 226 TRT6 · 213 TRF4 · 177 TRT3 · 174 TR3 · 166 TJES · 162 TJTO · 160 TJDFT · 150 TRT18 · 139 TJMS · 101 TJCE · 98 TJRO · 91 TRT10 · 85 TRT7 · 63 TJAL · 62 TRT14 · 55 TJAM · 42 TRT11 · 38 TJPB · 35 TRT20 · 35 TRT23 · 32 TRT19 · 30 STJ · 28 TNU · 28 TR1 · 27 TRT12 · 26 TR2 · 26 TRT5 · 22 TRT16 · 21 TJRR · 20 TJSE · 16 TRT9 · 6 TJAP · 6 TRT21 · 3 STM · 3 TRT24 · 2 TJMMG · 1 STF · 1 TJAC

0001089-59.2026.8.17.9003 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELTJPE, Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 14/11/2026 0001114-72.2026.8.17.9003 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELTJPE, Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 14/11/2026 0001020-27.2026.8.17.9003 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELTJPE, Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 14/11/2026 Ver todos os 19.330 acórdãos
32.486

decisões monocráticas de TRT3, TJSP e outros tribunais citam este artigo

2.811 TRT3 · 2.749 TJSP · 2.730 TJMG · 2.725 STJ · 2.692 TJPR · 2.511 TJRJ · 2.504 TST · 1.783 TJDFT
e mais 28 tribunais

1.364 TRF1 · 1.213 TJMA · 1.109 TJRS · 1.109 TRF4 · 1.096 TJGO · 1.073 TJES · 1.037 TJCE · 1.003 TJPE · 771 TJSC · 446 TRF2 · 437 TJBA · 357 TR3 · 229 TRT6 · 155 STF · 142 TJPB · 116 TJAP · 110 TRF5 · 54 TNU · 54 TRT1 · 25 TJAC · 25 TRT24 · 20 TRT23 · 14 TJPI · 8 TJAM · 6 TR2 · 4 TJMMG · 3 TRT9 · 1 TRT19

5026066-25.2026.8.08.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINALTJES, Rel. Ubiratan Almeida Azevedo · 13/11/2026 5001349-34.2025.8.08.9101 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELTJES, Rel. Adriano Correa de Mello · 13/11/2026 5024363-59.2026.8.08.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELTJES, Rel. Jose Paulo Calmon Nogueira da Gama · 12/11/2026 Ver todas as 32.486 decisões monocráticas

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