269 acórdãos e 90 decisões monocráticas de TRT6, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 11. Feitas as notificações, o serventuário em cujo cartório corra o feito juntará aos autos cópia autêntica dos ofícios endereçados ao coator e ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, bem como a prova da entrega a estes ou da sua recusa em aceitá-los ou dar recibo e, no caso do art. 4o desta Lei, a comprovação da remessa.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT6, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 21 tribunais
9 TRF4 · 8 TJPI · 8 TRF5 · 7 TJDFT · 7 TJCE · 7 TJMA · 5 TJRS · 5 TJAL · 5 TRF1 · 4 TJMT · 3 TJSP · 3 TJPE · 3 TJRN · 2 TJPA · 1 TJSC · 1 TJRJ · 1 TJMS · 1 TJES · 1 TJRR · 1 TJAM · 1 TJAP
decisões monocráticas de TJGO, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
4 TRT6 · 3 TJDFT · 2 TJBA · 2 TJCE · 2 TJMA · 2 TRF4 · 1 TRF5 · 1 TRF2
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-08-07;12016!art11