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269 acórdãos e 90 decisões monocráticas de TRT6, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 11. Feitas as notificações, o serventuário em cujo cartório corra o feito juntará aos autos cópia autêntica dos ofícios endereçados ao coator e ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, bem como a prova da entrega a estes ou da sua recusa em aceitá-los ou dar recibo e, no caso do art. 4o desta Lei, a comprovação da remessa.

Decisões que citam este artigo

269

acórdãos de TRT6, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

76 TRT6 · 26 TRF3 · 19 TJGO · 18 TJBA · 15 TRF2 · 12 TJTO · 10 TJPR · 10 TJRO
e mais 21 tribunais

9 TRF4 · 8 TJPI · 8 TRF5 · 7 TJDFT · 7 TJCE · 7 TJMA · 5 TJRS · 5 TJAL · 5 TRF1 · 4 TJMT · 3 TJSP · 3 TJPE · 3 TJRN · 2 TJPA · 1 TJSC · 1 TJRJ · 1 TJMS · 1 TJES · 1 TJRR · 1 TJAM · 1 TJAP

0026493-35.2012.8.26.0053 Remessa Necessária CívelTJSP, Rel. Joel Birello Mandelli · 05/11/2026 0801121-49.2026.8.12.0021 Apelação CívelTJMS, Rel. Desª Sandra Regina da Silva R. Artioli · 28/10/2026 5084671-53.2023.4.04.7100 Apelação CívelTRF4, Rel. Roberto Fernandes Junior · 23/10/2026 Ver todos os 269 acórdãos
90

decisões monocráticas de TJGO, STJ e outros tribunais citam este artigo

25 TJGO · 10 STJ · 8 TJPE · 7 TJPR · 7 TRF1 · 6 TJSP · 5 TJMG · 5 TST
e mais 8 tribunais

4 TRT6 · 3 TJDFT · 2 TJBA · 2 TJCE · 2 TJMA · 2 TRF4 · 1 TRF5 · 1 TRF2

REsp 2295628STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 26/10/2026 5023913-49.2025.4.04.7000 Apelação/Remessa NecessáriaTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 06/08/2026 5010454-09.2022.4.04.9999 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 05/08/2026 Ver todas as 90 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-08-07;12016!art11