6.060 acórdãos e 8.786 decisões monocráticas de TJGO, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 12. Findo o prazo a que se refere o inciso I do caput do art. 7o desta Lei, o juiz ouvirá o representante do Ministério Público, que opinará, dentro do prazo improrrogável de 10 (dez) dias.
Parágrafo único. Com ou sem o parecer do Ministério Público, os autos serão conclusos ao juiz, para a decisão, a qual deverá ser necessariamente proferida em 30 (trinta) dias.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJGO, TJBA e outros tribunais citam este artigo
e mais 42 tribunais
64 TRF3 · 42 TJMG · 41 TJAM · 37 TRF2 · 30 TJPR · 29 TJMT · 26 TJSP · 25 TJRJ · 23 TJMA · 21 TRT12 · 20 TRT6 · 18 TJPA · 17 TRT7 · 15 TJES · 15 TJPB · 13 TJSC · 13 TJRS · 13 TRT1 · 12 TJCE · 12 TR3 · 10 TRF4 · 8 TRT11 · 7 TJRR · 6 TJDFT · 6 TJAL · 6 TNU · 6 TJMMG · 6 TRT14 · 5 TJRO · 5 TJSE · 5 TRT19 · 4 STM · 4 TRT10 · 3 STJ · 3 TJMS · 2 STF · 2 TST · 2 TJAP · 1 TR2 · 1 TRT9 · 1 TRT20 · 1 TRT23
decisões monocráticas de TRF4, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
e mais 23 tribunais
299 TRF1 · 271 STJ · 218 TRF5 · 104 TJPE · 95 TJCE · 89 TJPR · 87 TRT3 · 75 TJAP · 67 STF · 58 TJES · 51 TJMG · 45 TJSP · 40 TJPB · 20 TR3 · 18 TRT6 · 12 TJRJ · 10 TNU · 8 TRT1 · 6 TJRS · 2 TJAC · 1 TJAM · 1 TJPI · 1 STM
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-08-07;12016!art12