1.491 acórdãos e 1.897 decisões monocráticas de TJGO, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 13. Concedido o mandado, o juiz transmitirá em ofício, por intermédio do oficial do juízo, ou pelo correio, mediante correspondência com aviso de recebimento, o inteiro teor da sentença à autoridade coatora e à pessoa jurídica interessada.
Parágrafo único. Em caso de urgência, poderá o juiz observar o disposto no art. 4o desta Lei.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJGO, TJRN e outros tribunais citam este artigo
e mais 28 tribunais
23 TRF4 · 22 TRF5 · 20 TRF3 · 19 TRF1 · 18 TJRJ · 18 TJMT · 16 TJRS · 16 TJAL · 16 TJAM · 16 TRT19 · 15 TJPR · 13 TJSC · 13 TJES · 11 TJPE · 11 TJMA · 10 TJCE · 10 TJPA · 10 TJPB · 10 TRT7 · 8 TJMS · 8 TJRO · 6 STJ · 6 TJDFT · 6 TRT11 · 3 TRT6 · 2 TJTO · 1 STM · 1 TR3
decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 17 tribunais
74 TJCE · 53 TJPR · 49 TRF1 · 33 TJMA · 28 TJDFT · 15 STF · 9 TJRS · 9 TJPE · 8 TRF5 · 8 TST · 4 TJRJ · 3 TJES · 2 TJAP · 2 TRT3 · 1 TCESP · 1 TJPB · 1 TRT6
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-08-07;12016!art13