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  4. Art. 13

1.491 acórdãos e 1.897 decisões monocráticas de TJGO, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 13. Concedido o mandado, o juiz transmitirá em ofício, por intermédio do oficial do juízo, ou pelo correio, mediante correspondência com aviso de recebimento, o inteiro teor da sentença à autoridade coatora e à pessoa jurídica interessada.

Parágrafo único. Em caso de urgência, poderá o juiz observar o disposto no art. 4o desta Lei.

Decisões que citam este artigo

1.491

acórdãos de TJGO, TJRN e outros tribunais citam este artigo

673 TJGO · 150 TJRN · 132 TJBA · 60 TJMG · 53 TRT18 · 35 TRF2 · 31 TJPI · 29 TJSP
e mais 28 tribunais

23 TRF4 · 22 TRF5 · 20 TRF3 · 19 TRF1 · 18 TJRJ · 18 TJMT · 16 TJRS · 16 TJAL · 16 TJAM · 16 TRT19 · 15 TJPR · 13 TJSC · 13 TJES · 11 TJPE · 11 TJMA · 10 TJCE · 10 TJPA · 10 TJPB · 10 TRT7 · 8 TJMS · 8 TJRO · 6 STJ · 6 TJDFT · 6 TRT11 · 3 TRT6 · 2 TJTO · 1 STM · 1 TR3

1000432-41.2026.8.26.0438 ApelaçãoTJSP, Rel. Leonel Costa · 12/11/2026 0026493-35.2012.8.26.0053 Remessa Necessária CívelTJSP, Rel. Joel Birello Mandelli · 05/11/2026 0818106-05.2026.8.14.0000TJPA · 27/10/2026 Ver todos os 1.491 acórdãos
1.897

decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo

350 STJ · 337 TJSC · 251 TJGO · 230 TRF4 · 137 TJBA · 114 TRF2 · 97 TJMG · 81 TJSP
e mais 17 tribunais

74 TJCE · 53 TJPR · 49 TRF1 · 33 TJMA · 28 TJDFT · 15 STF · 9 TJRS · 9 TJPE · 8 TRF5 · 8 TST · 4 TJRJ · 3 TJES · 2 TJAP · 2 TRT3 · 1 TCESP · 1 TJPB · 1 TRT6

5020989-31.2026.4.04.7000 Remessa Necessária CívelTRF4, Rel. Cláudia Cristina Cristofani · 12/11/2026 AREsp 3342140STJ, Rel. Regina Helena Costa · 10/11/2026 REsp 2202951STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 06/11/2026 Ver todas as 1.897 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-08-07;12016!art13