34.806 acórdãos e 25.596 decisões monocráticas de TRF4, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 14. Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação.
§ 1o Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.
§ 2o Estende-se à autoridade coatora o direito de recorrer.
§ 3o A sentença que conceder o mandado de segurança pode ser executada provisoriamente, salvo nos casos em que for vedada a concessão da medida liminar.
§ 4o O pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias assegurados em sentença concessiva de mandado de segurança a servidor público da administração direta ou autárquica federal, estadual e municipal somente será efetuado relativamente às prestações que se vencerem a contar da data do ajuizamento da inicial.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF4, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 40 tribunais
1.417 TJGO · 1.067 TJMG · 911 TJPI · 750 TJPR · 742 TJRS · 584 TJMT · 539 TJCE · 531 TJAM · 474 TJAL · 377 TJTO · 375 TJRJ · 365 TJSC · 346 TJPA · 284 TJPE · 223 TJMA · 217 TJPB · 174 TJDFT · 173 TJES · 139 TJMS · 68 TJRO · 56 TJSE · 55 TR3 · 38 TST · 34 STJ · 29 TJAP · 12 TRT10 · 11 TJRR · 8 TR1 · 6 TR5 · 4 TRT7 · 3 TNU · 3 TRT3 · 2 TJAC · 2 TRT1 · 1 CARF · 1 TRT12 · 1 TRT14 · 1 TRT16 · 1 TRT18 · 1 TRT21
decisões monocráticas de TRF4, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 20 tribunais
805 TJPR · 786 TJGO · 644 TJBA · 448 TRF5 · 441 TJMA · 420 TJPE · 393 TJRS · 371 TJES · 326 TJDFT · 116 TJRJ · 84 STF · 83 TST · 79 TJPB · 13 TJPI · 6 TJAM · 6 TR3 · 6 TJAC · 5 TCESP · 3 TJAP · 2 TRT3
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-08-07;12016!art14