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  4. Art. 14

34.806 acórdãos e 25.596 decisões monocráticas de TRF4, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 14. Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação.

§ 1o Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.

§ 2o Estende-se à autoridade coatora o direito de recorrer.

§ 3o A sentença que conceder o mandado de segurança pode ser executada provisoriamente, salvo nos casos em que for vedada a concessão da medida liminar.

§ 4o O pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias assegurados em sentença concessiva de mandado de segurança a servidor público da administração direta ou autárquica federal, estadual e municipal somente será efetuado relativamente às prestações que se vencerem a contar da data do ajuizamento da inicial.

Decisões que citam este artigo

34.806

acórdãos de TRF4, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

8.572 TRF4 · 4.005 TRF1 · 2.660 TJBA · 2.349 TRF3 · 2.070 TJSP · 1.887 TRF2 · 1.794 TRF5 · 1.444 TJRN
e mais 40 tribunais

1.417 TJGO · 1.067 TJMG · 911 TJPI · 750 TJPR · 742 TJRS · 584 TJMT · 539 TJCE · 531 TJAM · 474 TJAL · 377 TJTO · 375 TJRJ · 365 TJSC · 346 TJPA · 284 TJPE · 223 TJMA · 217 TJPB · 174 TJDFT · 173 TJES · 139 TJMS · 68 TJRO · 56 TJSE · 55 TR3 · 38 TST · 34 STJ · 29 TJAP · 12 TRT10 · 11 TJRR · 8 TR1 · 6 TR5 · 4 TRT7 · 3 TNU · 3 TRT3 · 2 TJAC · 2 TRT1 · 1 CARF · 1 TRT12 · 1 TRT14 · 1 TRT16 · 1 TRT18 · 1 TRT21

08454501320258230010 Apelação CívelTJRR, Rel. Elaine Bianchi · 13/11/2026 1038330-85.2025.8.26.0224 ApelaçãoTJSP, Rel. Osvaldo Magalhães · 13/11/2026 1072157-18.2025.8.26.0053 Remessa Necessária CívelTJSP, Rel. Marcos Soares Machado · 13/11/2026 Ver todos os 34.806 acórdãos
25.596

decisões monocráticas de TRF4, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

9.495 TRF4 · 2.927 TRF1 · 1.810 TJSC · 1.586 STJ · 1.456 TRF2 · 1.168 TJCE · 1.128 TJSP · 989 TJMG
e mais 20 tribunais

805 TJPR · 786 TJGO · 644 TJBA · 448 TRF5 · 441 TJMA · 420 TJPE · 393 TJRS · 371 TJES · 326 TJDFT · 116 TJRJ · 84 STF · 83 TST · 79 TJPB · 13 TJPI · 6 TJAM · 6 TR3 · 6 TJAC · 5 TCESP · 3 TJAP · 2 TRT3

5020989-31.2026.4.04.7000 Remessa Necessária CívelTRF4, Rel. Cláudia Cristina Cristofani · 12/11/2026 3049887-46.2026.8.06.0001 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATJCE, Rel. Vanessa Maria Quariguasy Pereira Veras · 12/11/2026 0035428-53.2026.8.17.9000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVELTJPE, Rel. Fabio Eugenio Dantas de Oliveira Lima · 11/11/2026 Ver todas as 25.596 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-08-07;12016!art14