Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Mandado de Segurança
  4. Art. 15

1.256 acórdãos e 2.248 decisões monocráticas de TRF1, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Art. 15. Quando, a requerimento de pessoa jurídica de direito público interessada ou do Ministério Público e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, o presidente do tribunal ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso suspender, em decisão fundamentada, a execução da liminar e da sentença, dessa decisão caberá agravo, sem efeito suspensivo, no prazo de 5 (cinco) dias, que será levado a julgamento na sessão seguinte à sua interposição.

§ 1o Indeferido o pedido de suspensão ou provido o agravo a que se refere o caput deste artigo, caberá novo pedido de suspensão ao presidente do tribunal competente para conhecer de eventual recurso especial ou extraordinário.

§ 2o É cabível também o pedido de suspensão a que se refere o § 1o deste artigo, quando negado provimento a agravo de instrumento interposto contra a liminar a que se refere este artigo.

§ 3o A interposição de agravo de instrumento contra liminar concedida nas ações movidas contra o poder público e seus agentes não prejudica nem condiciona o julgamento do pedido de suspensão a que se refere este artigo.

§ 4o O presidente do tribunal poderá conferir ao pedido efeito suspensivo liminar se constatar, em juízo prévio, a plausibilidade do direito invocado e a urgência na concessão da medida.

§ 5o As liminares cujo objeto seja idêntico poderão ser suspensas em uma única decisão, podendo o presidente do tribunal estender os efeitos da suspensão a liminares supervenientes, mediante simples aditamento do pedido original.

Decisões que citam este artigo

1.256

acórdãos de TJMA, TJPI e outros tribunais citam este artigo

269 TJMA · 135 TJPI · 127 TJRN · 102 TJPR · 87 TRF1 · 75 TJBA · 49 TJAL · 45 TRF2
e mais 31 tribunais

42 TJGO · 35 TJSC · 32 TJDFT · 31 TJAM · 28 TJMT · 24 STJ · 21 TJPA · 18 TJMG · 18 TST · 17 TJTO · 15 TJRJ · 12 TRF5 · 11 TJSP · 10 TRF3 · 9 TRF4 · 7 TJES · 6 STF · 6 TNU · 5 TJPE · 4 TJRO · 3 TJMS · 2 TJRS · 2 TJPB · 2 TRT18 · 1 TJCE · 1 TCEPR · 1 TJAP · 1 TRT3 · 1 TRT6 · 1 TRT7 · 1 TRT20

5000688-39.2026.4.04.7008 Apelação/Remessa NecessáriaTRF4, Rel. Luiz Fernando Wowk Penteado · 27/10/2026 0813727-21.2026.8.14.0000TJPA · 21/10/2026 5003742-59.2026.4.02.5103 Remessa Necessária CívelTRF2, Rel. Julio de Castilhos · 21/10/2026 Ver todos os 1.256 acórdãos
2.248

decisões monocráticas de TRF1, TJPR e outros tribunais citam este artigo

448 TRF1 · 380 TJPR · 290 TJSP · 274 TRF4 · 214 STJ · 150 TST · 108 TJMG · 94 STF
e mais 17 tribunais

55 TJDFT · 54 TRF2 · 42 TJMA · 39 TJPE · 29 TJES · 28 TJCE · 13 TJSC · 6 TRF5 · 5 TJRJ · 5 TJRS · 4 TJGO · 3 TJBA · 2 TJAP · 2 TRT3 · 1 TNU · 1 TJAC · 1 TRT6

0146399-69.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Lidia Matiko Maejima · 09/11/2026 2262163-90.2026.8.26.0000 Suspensão de Liminar e de SentençaTJSP, Rel. Francisco Loureiro · 27/10/2026 ARE 1626526 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. Alexandre de Moraes · 26/10/2026 Ver todas as 2.248 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-08-07;12016!art15