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  4. Art. 16

Redação atual dada pela Lei 13.676/2018. 647 acórdãos e 287 decisões monocráticas de TJRN, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Histórico de alterações

2018alterado · Lei 13.676/2018
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 11/06/2018 Lei 13.676/2018alterado. Publicada em 12/06/2018. Texto oficial

Art. 16. Nos casos de competência originária dos tribunais, caberá ao relator a instrução do processo, sendo assegurada a defesa oral na sessão do julgamento do mérito ou do pedido liminar.

(Redação dada pela Lei nº 13.676, de 2018)

Parágrafo único. Da decisão do relator que conceder ou denegar a medida liminar caberá agravo ao órgão competente do tribunal que integre.

Decisões que citam este artigo

647

acórdãos de TJRN, TJSC e outros tribunais citam este artigo

217 TJRN · 110 TJSC · 42 TJPA · 40 TJMT · 34 TJMG · 30 TJRJ · 19 TJPR · 15 TJBA
e mais 27 tribunais

12 TJGO · 10 TJSP · 10 TJRS · 10 TJPI · 10 TRF1 · 9 TJTO · 8 TRT7 · 6 TJPE · 6 TJES · 6 TRT14 · 5 TRF3 · 5 TJMA · 5 TJPB · 5 TRF4 · 4 TJRO · 4 TRF2 · 4 TRT6 · 4 TRT11 · 3 TJAM · 3 TRF5 · 2 TJMS · 2 TJRR · 2 TST · 2 TRT1 · 1 TJDFT · 1 TRT3 · 1 TRT19

0801121-49.2026.8.12.0021 Apelação CívelTJMS, Rel. Desª Sandra Regina da Silva R. Artioli · 28/10/2026 0819265-51.2024.8.14.0000TJPA · 27/10/2026 0053201-30.2024.8.17.2001 Apelação CívelTJPE, Rel. Andre Oliveira da Silva Guimaraes · 19/10/2026 Ver todos os 647 acórdãos
287

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

54 STJ · 44 TST · 43 TJDFT · 34 TJPR · 19 TJSP · 17 TJMA · 14 TJSC · 11 TJMG
e mais 12 tribunais

9 TJES · 8 TJGO · 7 TJRJ · 7 TRF1 · 4 TRT3 · 3 STF · 3 TJCE · 3 TJRS · 2 TNU · 2 TRF4 · 2 TJAP · 1 TRF5

RHC 225181STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 05/11/2026 REsp 2295548STJ, Rel. Gurgel de Faria · 04/11/2026 5004822-40.2026.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Dair Jose Bregunce de Oliveira · 28/10/2026 Ver todas as 287 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-08-07;12016!art16