Redação atual dada pela Lei 13.676/2018. 647 acórdãos e 287 decisões monocráticas de TJRN, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 11/06/2018 Lei 13.676/2018alterado. Publicada em 12/06/2018. Texto oficial
Art. 16. Nos casos de competência originária dos tribunais, caberá ao relator a instrução do processo, sendo assegurada a defesa oral na sessão do julgamento do mérito ou do pedido liminar.
(Redação dada pela Lei nº 13.676, de 2018)
Parágrafo único. Da decisão do relator que conceder ou denegar a medida liminar caberá agravo ao órgão competente do tribunal que integre.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRN, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 27 tribunais
12 TJGO · 10 TJSP · 10 TJRS · 10 TJPI · 10 TRF1 · 9 TJTO · 8 TRT7 · 6 TJPE · 6 TJES · 6 TRT14 · 5 TRF3 · 5 TJMA · 5 TJPB · 5 TRF4 · 4 TJRO · 4 TRF2 · 4 TRT6 · 4 TRT11 · 3 TJAM · 3 TRF5 · 2 TJMS · 2 TJRR · 2 TST · 2 TRT1 · 1 TJDFT · 1 TRT3 · 1 TRT19
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
9 TJES · 8 TJGO · 7 TJRJ · 7 TRF1 · 4 TRT3 · 3 STF · 3 TJCE · 3 TJRS · 2 TNU · 2 TRF4 · 2 TJAP · 1 TRF5
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-08-07;12016!art16