111 acórdãos e 155 decisões monocráticas de STJ, TJMT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Art. 17. Nas decisões proferidas em mandado de segurança e nos respectivos recursos, quando não publicado, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data do julgamento, o acórdão será substituído pelas respectivas notas taquigráficas, independentemente de revisão.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMT, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
4 TJPA · 4 TRF5 · 3 TRF1 · 2 TJSC · 2 TJPE · 2 TJRN · 2 TJPI · 1 STJ · 1 TJDFT · 1 TJMS · 1 TJRO · 1 TJAM · 1 TJMA
decisões monocráticas de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TST
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-08-07;12016!art17