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111 acórdãos e 155 decisões monocráticas de STJ, TJMT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.

Art. 17. Nas decisões proferidas em mandado de segurança e nos respectivos recursos, quando não publicado, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data do julgamento, o acórdão será substituído pelas respectivas notas taquigráficas, independentemente de revisão.

Decisões que citam este artigo

111

acórdãos de TJMT, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

20 TJMT · 12 TJRJ · 12 TRF3 · 12 TJGO · 12 TRF4 · 9 TJBA · 5 TRF2 · 4 TJPR
e mais 13 tribunais

4 TJPA · 4 TRF5 · 3 TRF1 · 2 TJSC · 2 TJPE · 2 TJRN · 2 TJPI · 1 STJ · 1 TJDFT · 1 TJMS · 1 TJRO · 1 TJAM · 1 TJMA

1001120-64.2026.8.11.0003 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVELTJMT, Rel. Marcio Vidal · 27/10/2026 5003621-12.2025.4.03.6114 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargadora Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA · 19/10/2026 5007051-77.2025.4.02.5118 Apelação CívelTRF2, Rel. Rogério Tobias de Carvalho · 16/10/2026 Ver todos os 111 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-08-07;12016!art17