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207 acórdãos e 249 decisões monocráticas de STJ, TJRN e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.

Art. 18. Das decisões em mandado de segurança proferidas em única instância pelos tribunais cabe recurso especial e extraordinário, nos casos legalmente previstos, e recurso ordinário, quando a ordem for denegada.

Decisões que citam este artigo

207

acórdãos de TJRN, TJBA e outros tribunais citam este artigo

38 TJRN · 22 TJBA · 18 TRF2 · 16 TRF5 · 9 TJDFT · 8 TJAM · 8 TJMT · 8 TST
e mais 24 tribunais

7 STJ · 7 TJSP · 7 TRF1 · 7 TRF4 · 5 TJPR · 5 TJPE · 5 TJPA · 5 TRF3 · 5 TJGO · 3 STF · 3 TJCE · 3 TJSC · 3 TJES · 3 TJMA · 2 TJRJ · 2 TJRO · 1 TJMG · 1 TJMS · 1 TJRS · 1 TJAL · 1 TJPI · 1 TJSE · 1 TR3 · 1 TJAP

5004652-93.2024.4.04.7207 Apelação CívelTRF4, Rel. Maria de Fátima Freitas Labarrère · 23/10/2026 7018615-35.2025.8.22.0007 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATJRO, Rel. Ilisir Bueno Rodrigues · 19/10/2026 5007051-77.2025.4.02.5118 Apelação CívelTRF2, Rel. Rogério Tobias de Carvalho · 16/10/2026 Ver todos os 207 acórdãos
249

decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo

103 STJ · 15 TJMA · 14 TRF4 · 14 TRF2 · 13 TJSP · 12 TJMG · 11 TJDFT · 10 TRF1
e mais 15 tribunais

8 STF · 8 TJRJ · 7 TJPR · 6 TJCE · 6 TJSC · 4 TJES · 4 TST · 4 TJGO · 3 TJRS · 2 TJBA · 1 TJPE · 1 TRF5 · 1 TNU · 1 TJPB · 1 TRT6

RMS 78238STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 22/10/2026 RMS 77549STJ, Rel. Herman Benjamin · 19/10/2026 5022304-35.2025.8.08.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINALTJES, Rel. Adriana Costa de Oliveira · 08/10/2026 Ver todas as 249 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-08-07;12016!art18