207 acórdãos e 249 decisões monocráticas de STJ, TJRN e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.
Art. 18. Das decisões em mandado de segurança proferidas em única instância pelos tribunais cabe recurso especial e extraordinário, nos casos legalmente previstos, e recurso ordinário, quando a ordem for denegada.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRN, TJBA e outros tribunais citam este artigo
e mais 24 tribunais
7 STJ · 7 TJSP · 7 TRF1 · 7 TRF4 · 5 TJPR · 5 TJPE · 5 TJPA · 5 TRF3 · 5 TJGO · 3 STF · 3 TJCE · 3 TJSC · 3 TJES · 3 TJMA · 2 TJRJ · 2 TJRO · 1 TJMG · 1 TJMS · 1 TJRS · 1 TJAL · 1 TJPI · 1 TJSE · 1 TR3 · 1 TJAP
decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
8 STF · 8 TJRJ · 7 TJPR · 6 TJCE · 6 TJSC · 4 TJES · 4 TST · 4 TJGO · 3 TJRS · 2 TJBA · 1 TJPE · 1 TRF5 · 1 TNU · 1 TJPB · 1 TRT6
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-08-07;12016!art18