1.231 acórdãos e 793 decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 19. A sentença ou o acórdão que denegar mandado de segurança, sem decidir o mérito, não impedirá que o requerente, por ação própria, pleiteie os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF4, TJRN e outros tribunais citam este artigo
e mais 33 tribunais
41 TR3 · 40 TJSP · 36 TJRJ · 33 TJPI · 21 TJSC · 21 TJMG · 21 TJMT · 20 TJRS · 18 TJPA · 17 TJPE · 16 TJMA · 14 TJPR · 14 TJRO · 14 TJES · 13 TJDFT · 13 TJMS · 11 TJCE · 10 STJ · 10 TJAM · 10 TJTO · 8 TJPB · 4 TJAL · 2 STF · 2 TST · 2 TJSE · 2 TRT11 · 1 TJRR · 1 TJMMG · 1 TR5 · 1 TRT5 · 1 TRT6 · 1 TRT10 · 1 TRT19
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 17 tribunais
23 TJES · 17 TJPE · 16 TJSP · 16 TJPR · 15 TJGO · 12 STF · 12 TJSC · 12 TJMG · 11 TST · 8 TRF5 · 5 TJRS · 5 TR3 · 3 TJRJ · 2 TJAP · 1 TJPB · 1 TRT3 · 1 TRT6
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-08-07;12016!art19