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1.231 acórdãos e 793 decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 19. A sentença ou o acórdão que denegar mandado de segurança, sem decidir o mérito, não impedirá que o requerente, por ação própria, pleiteie os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais.

Decisões que citam este artigo

1.231

acórdãos de TRF4, TJRN e outros tribunais citam este artigo

203 TRF4 · 135 TJRN · 116 TJBA · 98 TRF3 · 84 TRF5 · 73 TRF1 · 60 TRF2 · 42 TJGO
e mais 33 tribunais

41 TR3 · 40 TJSP · 36 TJRJ · 33 TJPI · 21 TJSC · 21 TJMG · 21 TJMT · 20 TJRS · 18 TJPA · 17 TJPE · 16 TJMA · 14 TJPR · 14 TJRO · 14 TJES · 13 TJDFT · 13 TJMS · 11 TJCE · 10 STJ · 10 TJAM · 10 TJTO · 8 TJPB · 4 TJAL · 2 STF · 2 TST · 2 TJSE · 2 TRT11 · 1 TJRR · 1 TJMMG · 1 TR5 · 1 TRT5 · 1 TRT6 · 1 TRT10 · 1 TRT19

1000355-72.2025.8.26.0048 ApelaçãoTJSP, Rel. Rubens Rihl · 11/11/2026 5020889-38.2024.4.04.7100 Apelação CívelTRF4, Rel. Rogerio Favreto · 10/11/2026 5060322-58.2024.4.04.7000 Apelação CívelTRF4, Rel. Luciane A. Corrêa Münch · 05/11/2026 Ver todos os 1.231 acórdãos
793

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

282 STJ · 121 TRF4 · 64 TJDFT · 58 TJCE · 32 TJMA · 27 TRF2 · 26 TRF1 · 23 TJBA
e mais 17 tribunais

23 TJES · 17 TJPE · 16 TJSP · 16 TJPR · 15 TJGO · 12 STF · 12 TJSC · 12 TJMG · 11 TST · 8 TRF5 · 5 TJRS · 5 TR3 · 3 TJRJ · 2 TJAP · 1 TJPB · 1 TRT3 · 1 TRT6

RMS 79627STJ, Rel. Sérgio Kukina · 11/11/2026 RMS 79292STJ, Rel. Regina Helena Costa · 10/11/2026 REsp 2305100STJ, Rel. Francisco Falcão · 06/11/2026 Ver todas as 793 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-08-07;12016!art19