287 acórdãos e 562 decisões monocráticas de TRF2, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 20. Os processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais, salvo habeas corpus .
§ 1o Na instância superior, deverão ser levados a julgamento na primeira sessão que se seguir à data em que forem conclusos ao relator.
§ 2o O prazo para a conclusão dos autos não poderá exceder de 5 (cinco) dias.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF4, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
e mais 21 tribunais
8 TJPA · 6 TJAL · 6 TJTO · 5 TJAM · 5 TRF3 · 4 TJRJ · 4 TJPR · 3 TJSP · 3 TJSC · 3 TRF1 · 3 TJMA · 2 TJDFT · 2 TJRO · 2 TJPI · 2 TJPB · 1 STJ · 1 TJCE · 1 TJMG · 1 TJMS · 1 TST · 1 TJAP
decisões monocráticas de TRF2, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
7 TJCE · 6 STJ · 5 TJBA · 3 TJPR · 2 TJMG · 2 TJRJ · 2 TJPE · 2 TJES · 2 TRF5 · 1 STF · 1 TJMA · 1 TRT3
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-08-07;12016!art20