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287 acórdãos e 562 decisões monocráticas de TRF2, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 20. Os processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais, salvo habeas corpus .

§ 1o Na instância superior, deverão ser levados a julgamento na primeira sessão que se seguir à data em que forem conclusos ao relator.

§ 2o O prazo para a conclusão dos autos não poderá exceder de 5 (cinco) dias.

Decisões que citam este artigo

287

acórdãos de TRF4, TRF2 e outros tribunais citam este artigo

70 TRF4 · 37 TRF2 · 22 TJGO · 21 TJRN · 21 TJBA · 20 TJES · 19 TJMT · 13 TRF5
e mais 21 tribunais

8 TJPA · 6 TJAL · 6 TJTO · 5 TJAM · 5 TRF3 · 4 TJRJ · 4 TJPR · 3 TJSP · 3 TJSC · 3 TRF1 · 3 TJMA · 2 TJDFT · 2 TJRO · 2 TJPI · 2 TJPB · 1 STJ · 1 TJCE · 1 TJMG · 1 TJMS · 1 TST · 1 TJAP

5031906-60.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Luciane A. Corrêa Münch · 04/11/2026 5032956-24.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Luciane A. Corrêa Münch · 04/11/2026 1072449-56.2025.8.11.0041 AGRAVO REGIMENTAL CÍVELTJMT, Rel. Wesley Sanchez Lacerda · 27/10/2026 Ver todos os 287 acórdãos
562

decisões monocráticas de TRF2, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

313 TRF2 · 87 TRF4 · 42 TST · 25 TJSC · 24 TRF1 · 18 TJDFT · 11 TJSP · 8 TJGO
e mais 12 tribunais

7 TJCE · 6 STJ · 5 TJBA · 3 TJPR · 2 TJMG · 2 TJRJ · 2 TJPE · 2 TJES · 2 TRF5 · 1 STF · 1 TJMA · 1 TRT3

0000991-28.2025.5.09.0000 ROTTST, Rel. Maria Helena Mallmann · 11/11/2026 1050266-26.2025.4.01.3300 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Juiz Federal Ailton Schramm de Rocha · 05/11/2026 5037970-86.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Osório Àvila Neto · 04/11/2026 Ver todas as 562 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-08-07;12016!art20