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3.566 acórdãos e 1.721 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 21. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial.

Parágrafo único. Os direitos protegidos pelo mandado de segurança coletivo podem ser:

I - coletivos, assim entendidos, para efeito desta Lei, os transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo ou categoria de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica básica;

II - individuais homogêneos, assim entendidos, para efeito desta Lei, os decorrentes de origem comum e da atividade ou situação específica da totalidade ou de parte dos associados ou membros do impetrante.

Decisões que citam este artigo

3.566

acórdãos de TJSP, TJBA e outros tribunais citam este artigo

2.430 TJSP · 176 TJBA · 175 TRF5 · 156 TRF2 · 106 TRF4 · 102 TRF3 · 64 TRF1 · 51 TJGO
e mais 28 tribunais

44 TJRN · 38 TJMT · 31 TJPB · 28 TJPR · 24 TJRJ · 15 STJ · 15 TJDFT · 13 TJMG · 13 TJES · 11 TJPI · 9 TJRS · 9 TJPE · 8 TJPA · 7 TJMS · 7 TJTO · 6 TJSC · 5 TJCE · 4 TJAL · 4 TJAM · 3 TJRO · 3 TRT3 · 2 STF · 2 TJMA · 1 TR1 · 1 TJAP · 1 TRT7 · 1 TRT10 · 1 TRT21

1055876-02.2016.8.26.0053 Apelação CívelTJSP, Rel. Carlos Eduardo Pachi · 11/11/2026 3012433-77.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Leonel Costa · 10/11/2026 3014200-53.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Leonel Costa · 05/11/2026 Ver todos os 3.566 acórdãos
1.721

decisões monocráticas de STJ, TRF2 e outros tribunais citam este artigo

945 STJ · 142 TRF2 · 122 TRF4 · 107 STF · 105 TRF1 · 88 TJBA · 78 TJDFT · 26 TJPR
e mais 14 tribunais

16 TJRJ · 14 TJCE · 13 TJMG · 13 TJSP · 10 TRT3 · 9 TRF5 · 8 TST · 6 TJSC · 6 TJGO · 4 TJPE · 3 TJRS · 3 TJMA · 2 TJPB · 1 TJES

RMS 79292STJ, Rel. Regina Helena Costa · 10/11/2026 AREsp 3300013STJ, Rel. Herman Benjamin · 06/11/2026 REsp 2274899STJ, Rel. Sérgio Kukina · 06/11/2026 Ver todas as 1.721 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-08-07;12016!art21