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4.589 acórdãos e 1.460 decisões monocráticas de TJSP, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Controle de constitucionalidade
  • § 2: declarado inconstitucional (ADI 4.296, de 09/06/2021)

O texto compilado abaixo pode manter a redação atingida. Antes de citar, confira o alcance e a eventual modulação dos efeitos na decisão.

Art. 22. No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante.

(Vide ADIN 4296)

§ 1o O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva.

§ 2o No mandado de segurança coletivo, a liminar só poderá ser concedida após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de 72 (setenta e duas) horas.

(Vide ADIN 4296)

Decisões que citam este artigo

4.589

acórdãos de TJSP, TJBA e outros tribunais citam este artigo

1.987 TJSP · 1.214 TJBA · 226 TJRN · 157 TRF5 · 135 TRF2 · 132 TJMS · 104 TJRJ · 99 TRF4
e mais 35 tribunais

88 TRF3 · 80 TJPA · 79 TRF1 · 27 TJPB · 26 TJAL · 25 TJGO · 20 TJDFT · 19 TJMT · 18 STJ · 17 TJTO · 16 TJPR · 14 TJPE · 12 TJAM · 11 TJMA · 10 TJES · 10 CARF · 9 TJMG · 9 TJPI · 8 TJRS · 8 TJRO · 6 TJSC · 3 TJCE · 3 TJRR · 3 TST · 2 TR3 · 2 TJAP · 2 TRT18 · 1 TCEPR · 1 TJSE · 1 TR1 · 1 TR5 · 1 TRT6 · 1 TRT12 · 1 TRT16 · 1 TRT21

3012433-77.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Leonel Costa · 10/11/2026 3011590-15.2026.8.26.0000 Embargos de Declaração CívelTJSP, Rel. Leonel Costa · 09/11/2026 3014200-53.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Leonel Costa · 05/11/2026 Ver todos os 4.589 acórdãos
1.460

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

627 STJ · 159 TRF4 · 135 TJBA · 107 TRF2 · 66 TJDFT · 63 TRF1 · 38 TJSC · 37 TST
e mais 16 tribunais

30 STF · 30 TJPR · 26 TJMG · 22 TJPE · 21 TJSP · 18 TJMA · 16 TJRJ · 12 TJCE · 11 TRT3 · 10 TRF5 · 9 TJRS · 9 TJES · 6 TJGO · 5 TJPB · 2 TJPI · 1 TRT1

RMS 79902STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 11/11/2026 REsp 2242145STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 10/11/2026 REsp 2305601STJ, Rel. Regina Helena Costa · 10/11/2026 Ver todas as 1.460 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-08-07;12016!art22