4.589 acórdãos e 1.460 decisões monocráticas de TJSP, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
- § 2: declarado inconstitucional (ADI 4.296, de 09/06/2021)
O texto compilado abaixo pode manter a redação atingida. Antes de citar, confira o alcance e a eventual modulação dos efeitos na decisão.
Art. 22. No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante.
(Vide ADIN 4296)
§ 1o O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva.
§ 2o No mandado de segurança coletivo, a liminar só poderá ser concedida após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de 72 (setenta e duas) horas.
(Vide ADIN 4296)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJBA e outros tribunais citam este artigo
e mais 35 tribunais
88 TRF3 · 80 TJPA · 79 TRF1 · 27 TJPB · 26 TJAL · 25 TJGO · 20 TJDFT · 19 TJMT · 18 STJ · 17 TJTO · 16 TJPR · 14 TJPE · 12 TJAM · 11 TJMA · 10 TJES · 10 CARF · 9 TJMG · 9 TJPI · 8 TJRS · 8 TJRO · 6 TJSC · 3 TJCE · 3 TJRR · 3 TST · 2 TR3 · 2 TJAP · 2 TRT18 · 1 TCEPR · 1 TJSE · 1 TR1 · 1 TR5 · 1 TRT6 · 1 TRT12 · 1 TRT16 · 1 TRT21
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
30 STF · 30 TJPR · 26 TJMG · 22 TJPE · 21 TJSP · 18 TJMA · 16 TJRJ · 12 TJCE · 11 TRT3 · 10 TRF5 · 9 TJRS · 9 TJES · 6 TJGO · 5 TJPB · 2 TJPI · 1 TRT1
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-08-07;12016!art22