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14.664 acórdãos e 11.668 decisões monocráticas de TJBA, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 23. O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

(Vide ADIN 4296)

Decisões que citam este artigo

14.664

acórdãos de TJBA, TJRN e outros tribunais citam este artigo

1.778 TJBA · 1.207 TJRN · 1.071 TJSP · 962 TJRJ · 699 TRF1 · 609 TJMG · 597 TRF4 · 595 TST
e mais 51 tribunais

590 TRF5 · 517 TJGO · 508 TJMA · 477 TRF3 · 413 TJMT · 410 TJPR · 408 TJPI · 307 TRF2 · 290 TJRS · 275 TJSC · 268 TJMS · 256 TJES · 231 TJPE · 225 TJAM · 204 TJPA · 192 TRT6 · 180 TJCE · 172 STJ · 157 TJDFT · 119 TRT1 · 90 TJTO · 89 TRT7 · 88 TJPB · 75 TJRO · 71 TRT20 · 70 TRT12 · 67 TRT14 · 57 TJAL · 42 TRT3 · 33 TRT11 · 31 TRT16 · 30 TRT10 · 24 TRT19 · 22 TRT18 · 21 TR5 · 19 TJRR · 19 TJAP · 17 TRT9 · 16 STF · 10 TR2 · 10 TR3 · 9 TRT23 · 8 TR1 · 7 TRT5 · 6 TJSE · 5 TJAC · 4 STM · 4 TRT24 · 1 TCEPR · 1 TNU · 1 TRT21

08096416420228230010 Embargos de Declaração no Agravo InternoTJRR, Rel. Luiz Fernando Mallet · 13/11/2026 0000211-37.2026.8.17.9003 RECURSO INOMINADO CÍVELTJPE, Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 12/11/2026 0015562-59.2026.8.17.9000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELTJPE, Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 12/11/2026 Ver todos os 14.664 acórdãos
11.668

decisões monocráticas de STJ, TRT3 e outros tribunais citam este artigo

2.387 STJ · 1.220 TRT3 · 1.052 TJMA · 1.011 TJBA · 962 TST · 875 TJPR · 587 TRF4 · 457 TRF1
e mais 26 tribunais

371 TJRJ · 340 TJMG · 301 TJCE · 299 TJSC · 283 TJDFT · 260 TRF5 · 251 TJSP · 172 TJGO · 169 TRF2 · 153 TJRS · 151 STF · 113 TJPE · 59 TRT6 · 56 TJES · 49 TJPB · 38 TJAP · 24 TRT1 · 9 TR3 · 5 TCESP · 4 TJAC · 4 TRT23 · 2 TJAM · 1 TJPI · 1 TR2 · 1 TRT9 · 1 TRT10

RMS 79627STJ, Rel. Sérgio Kukina · 11/11/2026 RMS 78675STJ, Rel. Afrânio Vilela · 11/11/2026 AREsp 3188438STJ, Rel. Francisco Falcão · 11/11/2026 Ver todas as 11.668 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-08-07;12016!art23