711 acórdãos e 1.938 decisões monocráticas de TRT3, TRT6 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2026.
Art. 24. Aplicam-se ao mandado de segurança os arts. 46a 49 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
e mais 36 tribunais
30 TJSP · 30 TRF1 · 28 TJRS · 25 TJMG · 25 TST · 24 TJAM · 22 TJPI · 20 TJMT · 19 TJPE · 11 TJPA · 11 TJES · 10 TJPR · 9 TJMA · 9 TRT3 · 8 TJDFT · 6 TJCE · 6 TJRJ · 6 TJAL · 5 TJMS · 5 TRT23 · 4 STJ · 4 TJTO · 4 TR5 · 4 TRT1 · 3 TJRO · 3 TJPB · 3 TRT16 · 2 TJRR · 2 TJSE · 2 TRF4 · 2 TRT11 · 1 STF · 1 TR2 · 1 TRT10 · 1 TRT12 · 1 TRT18
decisões monocráticas de TRT3, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 18 tribunais
34 TJMA · 29 TJSC · 29 TRF1 · 27 TJCE · 22 TJPR · 20 TJGO · 17 STF · 16 TJPE · 11 TRF5 · 9 TJSP · 9 TJES · 8 TJBA · 8 TJRS · 6 TJRJ · 5 TJPB · 4 TJAP · 1 TR3 · 1 TRT23
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-08-07;12016!art24