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62.146 acórdãos e 50.172 decisões monocráticas de TRF1, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 25. Não cabem, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes e a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, sem prejuízo da aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé.

(Vide ADIN 4296)

Decisões que citam este artigo

62.146

acórdãos de TRF5, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

10.090 TRF5 · 9.423 TRF1 · 7.324 TJBA · 5.824 TRF3 · 5.687 TJGO · 3.799 TRF4 · 3.200 TRF2 · 2.076 TJPI
e mais 47 tribunais

1.779 TJSP · 1.440 TJRN · 892 TJMG · 861 TJES · 827 TJRJ · 814 TJPR · 719 TJPE · 686 TJDFT · 666 TJMA · 644 TJTO · 605 TJCE · 496 TJRS · 472 TJSC · 463 TJMT · 442 TJPB · 432 TJAL · 414 TJPA · 308 TJAM · 305 TR5 · 235 TJRO · 227 TJMS · 210 TR2 · 209 TR3 · 96 TJSE · 94 TJAP · 63 TR1 · 62 STF · 50 STJ · 29 TRT6 · 26 TRT11 · 23 TJRR · 23 TRT10 · 17 TRT1 · 17 TRT7 · 16 TST · 10 TRT16 · 9 TRT12 · 8 TRT14 · 6 TJMMG · 6 TJAC · 6 TRT3 · 6 TRT20 · 4 TRT19 · 2 TRT5 · 2 TRT18 · 1 STM · 1 TRT21

0020124-14.2026.8.17.9000 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃOTJPE, Rel. Fabio Eugenio Dantas de Oliveira Lima · 13/11/2026 0003101-98.2024.8.17.3350 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Fabio Eugenio Dantas de Oliveira Lima · 13/11/2026 08087162920268230010 Apelação CívelTJRR, Rel. Tânia Vasconcelos · 13/11/2026 Ver todos os 62.146 acórdãos
50.172

decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo

9.529 TRF4 · 7.568 STJ · 5.973 TRF1 · 2.986 TRF5 · 2.801 TJSC · 2.691 TJGO · 2.585 TJCE · 2.543 TRF2
e mais 24 tribunais

2.194 TJMG · 1.540 TST · 1.474 TJDFT · 1.385 TJPR · 1.270 TJSP · 1.186 STF · 1.047 TJES · 1.036 TJPE · 803 TJMA · 581 TJBA · 270 TJRJ · 193 TR3 · 148 TJRS · 128 TJPB · 72 TJAP · 34 TNU · 28 TJPI · 25 TJAC · 25 TRT1 · 22 TRT3 · 19 TJAM · 7 TCESP · 6 TR2 · 3 TRT6

0039095-39.2019.8.17.2001 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATJPE, Rel. Eduardo Guilliod Maranhao · 13/11/2026 5001349-34.2025.8.08.9101 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELTJES, Rel. Adriano Correa de Mello · 13/11/2026 0131151-63.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Sigurd Roberto Bengtsson · 13/11/2026 Ver todas as 50.172 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-08-07;12016!art25