62.146 acórdãos e 50.172 decisões monocráticas de TRF1, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 25. Não cabem, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes e a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, sem prejuízo da aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé.
(Vide ADIN 4296)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF5, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 47 tribunais
1.779 TJSP · 1.440 TJRN · 892 TJMG · 861 TJES · 827 TJRJ · 814 TJPR · 719 TJPE · 686 TJDFT · 666 TJMA · 644 TJTO · 605 TJCE · 496 TJRS · 472 TJSC · 463 TJMT · 442 TJPB · 432 TJAL · 414 TJPA · 308 TJAM · 305 TR5 · 235 TJRO · 227 TJMS · 210 TR2 · 209 TR3 · 96 TJSE · 94 TJAP · 63 TR1 · 62 STF · 50 STJ · 29 TRT6 · 26 TRT11 · 23 TJRR · 23 TRT10 · 17 TRT1 · 17 TRT7 · 16 TST · 10 TRT16 · 9 TRT12 · 8 TRT14 · 6 TJMMG · 6 TJAC · 6 TRT3 · 6 TRT20 · 4 TRT19 · 2 TRT5 · 2 TRT18 · 1 STM · 1 TRT21
decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 24 tribunais
2.194 TJMG · 1.540 TST · 1.474 TJDFT · 1.385 TJPR · 1.270 TJSP · 1.186 STF · 1.047 TJES · 1.036 TJPE · 803 TJMA · 581 TJBA · 270 TJRJ · 193 TR3 · 148 TJRS · 128 TJPB · 72 TJAP · 34 TNU · 28 TJPI · 25 TJAC · 25 TRT1 · 22 TRT3 · 19 TJAM · 7 TCESP · 6 TR2 · 3 TRT6
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-08-07;12016!art25