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  4. Art. 26

1.172 acórdãos e 807 decisões monocráticas de TRF5, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 26. Constitui crime de desobediência, nos termos do art. 330 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 , o não cumprimento das decisões proferidas em mandado de segurança, sem prejuízo das sanções administrativas e da aplicação da Lei no 1.079, de 10 de abril de 1950 , quando cabíveis.

Decisões que citam este artigo

1.172

acórdãos de TRF5, TJSP e outros tribunais citam este artigo

265 TRF5 · 243 TJSP · 172 TJGO · 138 TJRN · 75 TJBA · 47 TRF2 · 38 TJMG · 28 TJPI
e mais 21 tribunais

20 TJPR · 20 TRF3 · 13 TJRJ · 13 TRF1 · 12 TJAM · 10 TJPE · 9 TJES · 9 TRF4 · 8 TJDFT · 8 TJPA · 8 TJMA · 7 TJAL · 5 TJCE · 4 TJMT · 4 TJTO · 4 TJPB · 3 TJSC · 3 TJMS · 3 TJRS · 2 TRT1 · 1 STJ

1000432-41.2026.8.26.0438 ApelaçãoTJSP, Rel. Leonel Costa · 12/11/2026 5011774-47.2025.4.04.7200 Remessa Necessária CívelTRF4, Rel. Ana Cristina Ferro Blasi · 11/11/2026 0902688-44.2022.8.14.0301TJPA · 26/10/2026 Ver todos os 1.172 acórdãos
807

decisões monocráticas de TRF4, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

145 TRF4 · 123 TJDFT · 95 TRF5 · 62 TJSP · 51 TRF1 · 50 TRF2 · 46 STJ · 42 TJMG
e mais 15 tribunais

37 TJPR · 33 TJMA · 28 TJCE · 28 TJGO · 12 TJBA · 10 TJPE · 8 TJAP · 7 STF · 7 TJSC · 5 TJES · 5 TST · 4 TJRJ · 4 TJPB · 4 TRT3 · 1 TJRS

ARE 1629848 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. Gilmar Mendes · 04/11/2026 5029656-54.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia · 27/10/2026 0744678-82.2026.8.07.0000 120TJDFT, Rel. Roberval Casemiro Belinati · 19/10/2026 Ver todas as 807 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-08-07;12016!art26