1.172 acórdãos e 807 decisões monocráticas de TRF5, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 26. Constitui crime de desobediência, nos termos do art. 330 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 , o não cumprimento das decisões proferidas em mandado de segurança, sem prejuízo das sanções administrativas e da aplicação da Lei no 1.079, de 10 de abril de 1950 , quando cabíveis.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF5, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 21 tribunais
20 TJPR · 20 TRF3 · 13 TJRJ · 13 TRF1 · 12 TJAM · 10 TJPE · 9 TJES · 9 TRF4 · 8 TJDFT · 8 TJPA · 8 TJMA · 7 TJAL · 5 TJCE · 4 TJMT · 4 TJTO · 4 TJPB · 3 TJSC · 3 TJMS · 3 TJRS · 2 TRT1 · 1 STJ
decisões monocráticas de TRF4, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
37 TJPR · 33 TJMA · 28 TJCE · 28 TJGO · 12 TJBA · 10 TJPE · 8 TJAP · 7 STF · 7 TJSC · 5 TJES · 5 TST · 4 TJRJ · 4 TJPB · 4 TRT3 · 1 TJRS
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-08-07;12016!art26